O que aconteceu
No dia 05/11/2026, solicitei pelo WhatsApp oficial da UNIFAEL (Polo Florianópolis/SC) o trancamento da minha matrícula (n *****). A instituição demorou dias para responder e abrir o protocolo (n *****) e, ao finalizar, informou que enviará uma cobrança referente à 'taxa do processo'. Contestei a cobrança com base no Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, V e Art. 51, IV) e nas normas do MEC/CNE (Portaria Normativa MEC n 40/2007), mas a atendente recusou a isenção alegando previsão contratual. Cláusulas que impõem taxa administrativa para trancamento são nulas de pleno direito. Além disso, devido à demora da própria faculdade, acabei pagando a mensalidade de 12/11/2026. Informo que já registrei denúncia formal no Ministério da Educação (Fala.BR) e reclamação no Procon/SC. Solicito: 1) o cancelamento imediato da taxa de trancamento; 2) a conclusão do trancamento retroativa a 05/11/2026; e 3) a devolução proporcional da mensalidade paga em 12/11/2026.