O que aconteceu
Realizei minha matrícula no curso de Segunda Licenciatura em Artes Visuais (R2) na Faculdade Unifahe em outubro de 2025. Cumpri todo o percurso acadêmico e o curso encontra-se INTEGRALMENTE PAGO E QUITADO. Concluí todas as minhas obrigações e enviei meu TCC e as Atividades Práticas Pedagógicas em 09/10/2026.
No entanto, a Unifahe bloqueou a plataforma, recusou-se a corrigir minhas atividades e agora está me pressionando via WhatsApp, estipulando o prazo limite de 31/10 para eu decidir sobre uma "migração de matriz" devido às novas regras do MEC.
Eu TENHO INTERESSE na migração para me adequar à nova estrutura, porém a faculdade quer cobrar taxas e valores extras por isso. Isso é ilegal! Conforme o Parecer CNE/CP n 05/2025 do MEC, os alunos matriculados durante o período de transição têm o direito à transição curricular sem prejuízo financeiro. Cobrar valores adicionais para concluir um curso que já foi totalmente pago configura venda casada e prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, V).
Exijo que a Unifahe envie o meu Termo Aditivo de Migração de Matriz com ISENÇÃO TOTAL de custos e faça o aproveitamento do TCC que já entreguei. Não aceitarei cobranças extras por uma adaptação que é de responsabilidade pedagógica da faculdade.
No aguardo de uma solução urgente antes do prazo de 31/10 imposto pela instituição.