O que aconteceu
FBF Construções e Serviços LTDA (CNPJ: 02.542.939/0001-03)
Assunto: Ausência de Quitação Rescisória, Descumprimento de Prazos Legais (CLT) e Sonegação de Recibos de Pagamento.
Venho por meio desta plataforma registrar formalmente minha indignação e exigir uma manifestação pública e por escrito da empresa FBF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA referente aos graves descumprimentos trabalhistas praticados contra o meu contrato de trabalho.
Fui admitido pela empresa em 04/05/2026 para exercer a função de Jardineiro (CBO 6220-10). Embora o contrato de experiência tivesse termo limite em 01/08/2026 (convertendo-se automaticamente em prazo indeterminado), a empresa lançou no eSocial a baixa rescisória com data de 08/09/2026, efetuando a notificação no sistema de forma extemporânea apenas em 13/10/2026.
Diante do exposto, destaco as seguintes irregularidades graves:
Inadimplência Absoluta das Verbas Rescisórias: Transcorridos mais de 30 dias da data de desligamento oficial anotada no sistema (08/09/2026), a empresa não entrou em contato, não realizou o pagamento de nenhuma verba rescisória e não disponibilizou as guias para saque do FGTS ou Seguro-Desemprego, violando diretamente o prazo de 10 dias previsto no Artigo 477, 6 da CLT.
Sonegação Contumaz de Holerites: Durante todo o período trabalhado, a FBF recusa-se a entregar os demonstrativos de pagamento (holerites), descumprindo o Artigo 464 da CLT.
Contradições Formais e Tese [Editado pelo Reclame Aqui]: A empresa tentou alegar abandono de emprego a partir de junho, porém, em 17/06/2026 a própria empresa prorrogou o contrato no eSocial até 01/08/2026 e efetuou normalmente o depósito do FGTS relativo ao mês de junho em 20/07/2026. Tais atos provam que a justa causa foi forjada sem qualquer respaldo legal ou imediatidade.
Sonegação de Adicionais e FGTS: Houve omissão dos depósitos do FGTS relativos aos meses de julho e agosto de 2026, além do não pagamento do Adicional Noturno (devido pela jornada formal declarada até às 22:50h) e do Adicional de Insalubridade em Grau Máximo referente à exposição a agentes biológicos de risco (dejetos humanos e carcaças de animais no manejo de jardins e praças públicas de São Paulo).
Diante do exposto, EXIJO que a FBF Construções e Serviços LTDA se manifeste formalmente por meio desta plataforma para:
Esclarecer os motivos do não pagamento das verbas rescisórias e da retenção injustificada dos valores devidos;
Prestar esclarecimentos sobre o descumprimento do prazo legal do Art. 477 da CLT e o atraso na transmissão dos eventos do eSocial;
Apresentar justificativa para a não emissão e entrega dos holerites mensais ao trabalhador.