Venda casada abusiva: Obrigação de compra de lentes junto com armação (Art. 39, I, CDC)
Não resolvido
Lagoa Santa - MG
11/09/2026 às 09:57
ID: 258771661
Tentativa de compra no site brasileiro da Firmoo e fui impedida de adquirir apenas a armação. O sistema do site exige obrigatoriamente a inclusão da lente "Índice 1.56" no carrinho, especificão que não se adequa à minha prescrição oftalmológica.
Como consumidora, tenho o direito de comprar apenas a armação e mandar fazer as lentes em uma ótica de minha confiança. No entanto, para finalizar o pedido da armação, sou OBRIGADA a pagar pelas lentes empurradas pelo site.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em seu artigo 39, inciso I, é expressamente proibido ao fornecedor subordinar a venda de um produto à aquisição de outro, prática esta conhecida juridicamente como venda casada. Qualquer empresa estrangeira que decida operar e comercializar no mercado brasileiro está integralmente sujeita às leis e regulamentações do país.
Minha exigência: Solicito a liberação imediata de um cupom de desconto ou a disponibilização de um meio técnico para que eu possa adquirir exclusivamente a armação, sem nenhuma lente acoplada. Não estou exigindo brinde ou lente gratuita, mas sim o direito de comprar apenas o produto que desejo, cumprindo a legislação vigente no Brasil.
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Resposta da empresa
13/09/2026 às 03:54
Olá, Leonarda da Silva Queiroz,
Pedimos sinceras desculpas pela sua experiência e por qualquer inconveniente causado pelas informações fornecidas anteriormente.
Gostaríamos de esclarecer que a resposta anterior foi gerada pelo nosso sistema automatizado de atendimento ao cliente, com base nas informações e condições disponíveis no site naquele momento. No entanto, entendemos que a resposta pode não ter esclarecido adequadamente a sua solicitação específica, e pedimos sinceras desculpas pela confusão.
Gostaríamos de ajudá-la a encontrar a melhor solução possível para a sua compra. Como não conseguimos enviar um código promocional diretamente por esta plataforma, pedimos, por favor, que entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. Nossa equipe poderá verificar o seu carrinho e, se possível, encontrar o melhor código promocional disponível que possa ser aplicado aos produtos que você deseja comprar.
Como alternativa, você também pode entrar em contato com nossa equipe de atendimento pelo chat ao vivo em firmoo.com.br, onde poderemos verificar o seu carrinho e ajudá-la em tempo real.
Agradecemos por nos informar sobre essa situação, Leonarda. Esperamos ter a oportunidade de ajudá-la e encontrar uma solução satisfatória.
Consideração final do consumidor
14/09/2026 às 07:08
A empresa respondeu formalmente por e-mail admitindo que modificou sua operação no Brasil para obrigar a compra de lentes junto com qualquer armação, afirmando que não é mais possível adquirir a peça de forma avulsa. Essa prática constitui venda casada, expressamente proibida pelo Artigo 39, Inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A justificativa de 'exigências operacionais locais' não tem validade jurídica, visto que nenhuma lei brasileira obriga o consumidor a adquirir lentes que não precisa ou que serão descartadas. Infelizmente a empresa demonstrou total desrespeito à legislação nacional e ao direito de escolha do cliente. Avalio o atendimento como Não Resolvido.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
15/09/2026 às 02:13
Olá, Leonarda,
Pedimos sinceras desculpas pelas informações incorretas apresentadas anteriormente e por qualquer confusão causada.
Gostaríamos de esclarecer que, atualmente, não é possível realizar a compra apenas da armação em nosso site brasileiro. Devido a ajustes recentes em nossa operação local, todos os pedidos de armação precisam incluir lentes, com o objetivo de garantir maior estabilidade em nosso atendimento na região.
Também gostaríamos de esclarecer que não oferecemos mais lentes padrão gratuitas. Nossas lentes padrão são leves e confortáveis, contam com proteção UV e revestimento resistente a riscos, refletindo uma atualização na qualidade das lentes oferecidas.
Lamentamos novamente pela informação incorreta fornecida anteriormente e pela experiência causada. Agradecemos sua compreensão.