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FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ID 262103939
Não resolvido
Desenrola FIES Encerramento antecipado do prazo de renegociação sem comunicação ao consumidor, apesar de previsão oficial até 31/12/2026
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
cidade: ApucaranaApucarana - PR
data de publicação: 20/10/202620/10/2026 às 11:21
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O que aconteceu
Venho registrar minha reclamação em razão do encerramento antecipado do prazo para renegociação de dívidas do FIES por meio do programa Desenrola FIES 2026, sem que eu tenha recebido qualquer comunicação informando a alteração da data originalmente divulgada.
A Resolução CG-FIES n 66, de 11 de maio de 2026, publicada no sistema oficial de normas do Ministério da Educação, estabeleceu expressamente, em seu art. 2, o prazo até 31 de dezembro de 2026 para adesão à renegociação. A mesma informação foi divulgada pela Caixa Econômica Federal e, inclusive, recebi anteriormente uma mensagem SMS informando que a renegociação poderia ser realizada até essa data.
Confiando nas informações oficiais e na comunicação recebida, organizei meu planejamento financeiro considerando que teria até o final de dezembro de 2026 para buscar a regularização da minha dívida.
Entretanto, fui surpreendida ao descobrir que o prazo havia sido encerrado em 31 de agosto de 2026, quatro meses antes da data originalmente informada.
O ponto mais grave é que não recebi nenhuma comunicação, por SMS, e-mail ou outro canal individual de contato, informando que o prazo havia sido alterado. Dessa forma, não tive conhecimento prévio da antecipação e, consequentemente, não tive a oportunidade de me organizar para realizar a renegociação antes do encerramento.
Embora tenham sido divulgadas informações posteriores sobre o novo prazo, a divulgação pública de uma alteração não significa que todos os consumidores tenham efetivamente tomado conhecimento dela. No meu caso, a informação que recebi anteriormente apontava expressamente para 31/12/2026, e não fui alertada de que essa data deixaria de ser válida.
Considero essa situação prejudicial ao consumidor, especialmente porque a regulamentação e os comunicados oficiais anteriores criaram uma expectativa legítima quanto ao período disponível para adesão. A ausência de comunicação adequada sobre a mudança compromete a transparência e levanta questionamentos à luz dos deveres de informação e boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação deve ser avaliada conforme as particularidades do caso.
Diante disso, solicito:
A reabertura da possibilidade de renegociação do meu contrato do FIES, considerando o prazo originalmente previsto até 31/12/2026 e a ausência de comunicação individual sobre sua antecipação.
A análise individualizada do meu caso, levando em conta as informações oficiais anteriormente divulgadas e a mensagem SMS que recebi.
Esclarecimentos sobre a alteração do prazo, incluindo seu fundamento normativo, a data em que passou a produzir efeitos e os meios utilizados para informar os consumidores.
A verificação dos registros de comunicação da instituição, a fim de esclarecer se houve algum aviso direcionado a mim sobre a antecipação do encerramento.
Caso não seja possível reabrir a renegociação, a apresentação de uma resposta formal, fundamentada e individualizada, com indicação das alternativas disponíveis para regularizar minha dívida em condições viáveis.
Ressalto que meu objetivo é regularizar minha situação financeira e aproveitar as condições especiais oferecidas pelo programa. Não deixei de realizar a renegociação por desinteresse, mas porque confiava na data de encerramento oficialmente divulgada e não fui informada de que o prazo havia sido antecipado.
Diante das circunstâncias, solicito uma solução concreta para o meu caso, especialmente a possibilidade de realizar a renegociação, evitando que eu seja prejudicada pela ausência de comunicação sobre uma alteração tão relevante.
Aguardo retorno formal e providências efetivas.