Propaganda enganosa
Em réplica
Guaraí - TO
13/07/2026 às 10:23
ID: 253749849
Prezados,
Venho por meio desta apresentar uma reclamação formal referente ao produto Massageador Fisio Portátil Preto, adquirido recentemente no areoporto santos dumont no rio.
No momento da compra, foi expressamente informado pela vendedora/plataforma que a bateria do referido massageador possuía uma autonomia de 12 (doze) horas de uso contínuo ou em condições normais. Contudo, após a utilização do produto, restou constatado que a bateria não cumpre o prometido, apresentando uma duração significativamente inferior à anunciada.
Trata-se de flagrante desconformidade entre a oferta e a realidade do produto, o que configura propaganda enganosa e vício do produto, nos termos dos artigos 18 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). O consumidor tem o direito de receber o produto exatamente com as características e a qualidade que foram veiculadas na oferta.
Diante do exposto e com amparo legal, solicito que a empresa adote uma das seguintes providências, à minha escolha, no prazo imediato:
A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso e que atenda à autonomia de bateria prometida;
A restituição imediata da quantia paga (R$ 898,00), devidamente atualizada, mediante a devolução do produto; ou
O abatimento proporcional do preço, caso decida permanecer com o item mesmo com a limitação.
Aguardo um posicionamento e a solução do problema no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Caso não haja retorno ou solução amigável, buscarei os órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e as medidas judiciais cabíveis nos Juizados Especiais Cíveis.
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Resposta da empresa
21/07/2026 às 09:38
Prezado Sr. Fernando
Sentimos muito que sua experiência não tenha ocorrido conforme o esperado e agradecemos por compartilhar suas considerações conosco.
Conforme alinhado em nossos atendimentos anteriores de prontidão em nossa loja e também via WhatsApp, informamos que, como forma de solução para o caso, disponibilizamos a opção de devolução do produto com restituição integral do valor pago, sem qualquer custo adicional ao senhor. Reforçamos que, para a realização do estorno, é necessário que o produto seja devolvido.
Assim, esta permanece sendo a alternativa que podemos oferecer para a tratativa do seu caso.
Permanecemos à disposição para dar andamento imediato ao processo.
Atenciosamente,
Equipe FOM
Réplica da empresa
21/07/2026 às 09:38
Prezado Sr. Fernando
Sentimos muito que sua experiência não tenha ocorrido conforme o esperado e agradecemos por compartilhar suas considerações conosco.
Conforme alinhado em nossos atendimentos anteriores de prontidão em nossa loja e também via WhatsApp, informamos que, como forma de solução para o caso, disponibilizamos a opção de devolução do produto com restituição integral do valor pago, sem qualquer custo adicional ao senhor. Reforçamos que, para a realização do estorno, é necessário que o produto seja devolvido.
Assim, esta permanece sendo a alternativa que podemos oferecer para a tratativa do seu caso.
Permanecemos à disposição para dar andamento imediato ao processo.
Atenciosamente,
Equipe FOM
Réplica do consumidor
21/07/2026 às 09:42
Prezada Equipe FOM,
Recebi a manifestação de vocês, mas a resposta é insatisfatória e juridicamente equivocada.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece claramente em seu artigo 18, parágrafo 1, que diante de um vício de qualidade ou quantidade, **a escolha sobre qual alternativa seguir cabe exclusivamente ao consumidor**, e não à empresa. A lei faculta ao cliente optar entre:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Portanto, tentar impor a devolução integral atrelada unicamente a uma modalidade restrita de procedimento que desconsidera a faculdade legal do adquirente configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do mesmo diploma legal.
Exijo o cumprimento rigoroso da legislação consumerista. Aguardo uma retificação imediata da tratativa com a opção legal cabível que escolhi, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Atenciosamente,
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