Cobrança indevida de renovação não solicitada e ausência de comunicação
Não respondida
Florianópolis - SC
05/11/2025 às 22:37
ID: 231162701
Recebi uma cobrança no valor de R$341,45 referente a mais 1 ano de acesso na plataforma. Eu não solicitei esta compra. Tampouco recebi comunicações avisando sobre esta ""renovação"", muito menos dei minha anuência.
Vale ressaltar que a renovação automática no fornecimento de produtos ou serviços é uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Se a renovação automática ocorre sem aviso prévio ao consumidor (conforme o artigo 39 parágrafo 3 do CDC), aviso este que deveria ser realizado de forma clara e ostensiva em respeito ao direito à informação, essa prática pode ser considerada abusiva, ou o serviço equiparado à amostra grátis. Vale ressaltar que mesmo se o contrato assinado pelo consumidor com a prestadora contenha uma cláusula que preveja a renovação automática, essa deve ser considerada nula. O Idec entende que para não ser considerada prática abusiva, a manifestação sobre a renovação do contrato deve ser sempre expressa e positiva, isto é, o consumidor deve indicar que deseja a renovação.
Também não oferecem uma forma rápida de comunicação com a empresa.
Enfim, gostaria do valor reembolsado e que quaisquer eventuais cobranças sejam canceladas. Não tenho interesse no 1 ano de serviço pelo produto, não dei minha anuência para a compra.