O que aconteceu
Adquiri um lote no Residencial Terras da Fazenda, em Paulínia/SP, com previsão de entrega em outubro de 2024.
Desde então, venho enfrentando sucessivos atrasos e falta de transparência por parte da incorporadora. Mesmo após diversas tentativas de contato, a justificativa apresentada é de que o atraso ocorreu por questões relacionadas à prefeitura o que não está previsto como excludente de responsabilidade no contrato.
Além disso, há inconsistências graves nas informações prestadas pela empresa:
A incorporadora afirma ter sido surpreendida por uma ação do Ministério Público, porém esse processo é público desde novembro de 2025, inclusive já mencionado anteriormente à equipe da empresa;
Foi informado recentemente que alvarás de construção estariam sendo emitidos, o que não corresponde à realidade, pois até o momento nenhum alvará foi efetivamente liberado aos compradores;
Existe uma ação do Ministério Público já deferida envolvendo o empreendimento, na qual constam indícios de irregularidades relevantes, incluindo:
Comercialização de lotes com metragem inferior à exigida pela legislação municipal;
Divergência entre o tipo de aprovação do empreendimento (loteamento aberto) e sua execução prática como loteamento fechado.
Apesar de ter sido informado que houve emissão de TVO em junho de 2025, o empreendimento ainda enfrenta entraves como a ausência de Licença de Operação (LO) e a impossibilidade prática de construção.
Diante desse cenário, o que se observa é:
Atraso superior ao prazo contratual;
Informações contraditórias e imprecisas;
Insegurança jurídica quanto à regularidade do empreendimento;
Falta de clareza sobre prazos reais para regularização.
Importante destacar:
Não tenho interesse em distrato ou devolução dos valores pagos.
Meu objetivo é receber o lote regularizado e apto para construção, conforme contratado.
Solicito formalmente:
Esclarecimentos jurídicos claros sobre a situação atual do empreendimento;
Posicionamento oficial sobre o impacto da ação do Ministério Público;
Cronograma realista para regularização completa (incluindo LO e alvarás);
Explicação sobre as divergências de informações prestadas aos clientes;
Medidas de compensação pelos atrasos desde outubro de 2024.
A expectativa é de uma resposta transparente, técnica e responsável, condizente com a gravidade da situação e com os compromissos assumidos no momento da compra.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
FTA Desenvolvimento Imobiliário respondeu
06/04/2026 às 13:21
Olá, Thiago.
Agradecemos por compartilhar sua manifestação. Prezamos pela transparência e pelo relacionamento com nossos clientes, por isso gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes.
Desde o início do empreendimento, a FTA mantém uma comunicação contínua com os clientes, por meio de comunicados oficiais que acompanham tanto o cronograma de obras quanto atualizações relacionadas a processos que dependem de órgãos públicos. Reforçamos também que você sempre teve acesso aos nossos canais de atendimento e contato direto com a equipe, sendo atendido sempre que solicitado.
Sobre a ação do Ministério Público, esclarecemos que a incorporadora foi, sim, surpreendida. O Residencial Terras da Fazenda é um empreendimento devidamente aprovado e registrado, tendo seguido todos os trâmites legais exigidos antes de sua comercialização. Não houve qualquer ação de venda anterior à aprovação e registro, o que reforça a regularidade do projeto. Portanto, a afirmação de ausência de surpresa não procede.
É importante destacar que o empreendimento não apresenta fatos novos ou descobertas posteriores que indiquem vícios ou irregularidades que violem a ordem urbanística, ambiental ou registral. Seguimos com total segurança jurídica quanto à sua regularidade.
Em relação aos alvarás, temos conhecimento de clientes que já conseguiram emitir seus documentos para construção. Quando solicitado por você a identificação desses proprietários, não foi possível compartilhar essas informações em razão da Lei Geral de Proteção de Dados, que protege a privacidade dos clientes.
Reforçamos que o empreendimento obteve o Termo de Verificação de Obras em junho de 2025 e, atualmente, seguimos aguardando a emissão da Licença de Operação pelos órgãos competentes, etapa que não depende exclusivamente da incorporadora.
Quanto à ação do Ministério Público, nosso departamento jurídico está acompanhando e analisando todos os pontos com responsabilidade. Assim que houver qualquer atualização concreta, ela será comunicada oficialmente a todos os proprietários.
Por fim, ressaltamos que o Residencial Terras da Fazenda está aprovado e registrado, com obras concluídas.
Seguimos comprometidos em entregar empreendimentos de qualidade, como fazemos há mais de 45 anos.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Equipe FTA Desenvolvimento Imobiliário S.A.
Consumidor respondeu
13/04/2026 às 17:26
Resposta da empresa continua sendo vazia, sem as devidas respostas solicitadas.
Não respondendo claramente todos os questionamentos feitos, alegando que o empreendimento não está atrasado sendo que o prazo de entrega era outubro de 2024 até o presente momento abril de 2026 não foi entregue.
A alegação de não entregue que se tratar de força maior.
Força maior é quando temos casos de chuva temporais e não documentação com a prefeitura, que não exime a responsabilidade da loteadora na entrega do empreendimento
Sigo ainda sem conseguir efetivamente usar empreendimento e e começar a construir
FTA Desenvolvimento Imobiliário respondeu
15/04/2026 às 11:37
Olá Thiago,
Agradecemos seu contato.
Gostaríamos de reforçar que todas as informações vêm sendo compartilhadas de forma transparente pelos nossos canais oficiais. O prazo comercial inicialmente divulgado era outubro de 2024, porém o prazo contratual previsto sempre foi outubro de 2025. Importante destacar que o TVO foi obtido em junho de 2025, ou seja, dentro do prazo estabelecido em contrato.
Desde então, o andamento do processo passou a depender exclusivamente dos órgãos públicos competentes. Nesse período, surgiram novas exigências por parte da Sabesp, o que impactou diretamente a sequência das etapas necessárias.
Neste momento, aguardamos a emissão da Licença de Operação para dar continuidade aos próximos passos, incluindo a realização da Assembleia e a formalização da Associação de Moradores, quando então os proprietários passarão a assumir o empreendimento.
Reforçamos que seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos e que nossos canais oficiais permanecem abertos para atendê-lo sempre que necessário.
Atenciosamente,
Equipe FTA Desenvolvimento Imobiliário S.A.
Consumidor respondeu
15/04/2026 às 12:48
Prezados,
A resposta apresentada não soluciona a reclamação e tampouco afasta a responsabilidade da empresa perante o consumidor.
Em primeiro lugar, eventual distinção entre prazo comercial e prazo contratual não elimina o dever de informação clara, precisa e ostensiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Toda publicidade e informação veiculada ao comprador integra a relação contratual e vincula o fornecedor.
Além disso, a própria manifestação confirma que, até a presente data, o empreendimento ainda não foi efetivamente entregue e permanece dependente de licenças e atos administrativos posteriores, inclusive Licença de Operação, assembleia e formalização da associação de moradores. Ou seja, o objeto contratado ainda não está disponível em condições plenas de uso e fruição.
A alegação de entraves junto à Sabesp e demais órgãos públicos também não transfere ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial. Aprovações, exigências técnicas, licenças e regularizações são previsíveis ao ramo de atuação da loteadora e integram o risco do negócio, não podendo justificar indefinidamente a postergação da entrega.
Ressalto que o consumidor adquiriu o lote visando sua utilização dentro da expectativa temporal ofertada, tendo suportado insegurança, prejuízos financeiros e impedimento de planejamento pessoal em razão da demora.
Diante disso, requeiro objetivamente:
1. Informação formal e documentada da data certa para entrega definitiva e regularizada do empreendimento;
2. Suspensão/cancelamento de encargos moratórios incidentes sobre parcelas em aberto, considerando o atraso na disponibilização do lote;
3. Proposta de renegociação sem juros e multas;
4. Posicionamento claro sobre a atual situação jurídica e administrativa do empreendimento, incluindo licenças pendentes e prazos estimados;
5. Solução concreta, e não apenas respostas genéricas.
Caso não haja resolução adequada, reservo-me o direito de adotar as medidas cabíveis perante PROCON e Poder Judiciário, inclusive para tutela do cumprimento da oferta, revisão contratual e reparação por eventuais prejuízos suportados.
Atenciosamente.