Atraso na entrega de lote e cobrança indevida de saldo devedor no Condomínio Terras da Fazenda

Olá Virgílio,

Entendemos ser importante recapitular os principais acontecimentos relacionados ao Residencial Terras da Fazenda e esclarecer, de forma transparente, os fatos que envolvem o início das construções no empreendimento.

Primeiramente, é importante destacar que o atual impedimento para o início das obras particulares nos lotes não decorre de atraso na execução ou entrega das obras de infraestrutura pela FTA Desenvolvimento Imobiliário S.A.

As obras do empreendimento foram concluídas e o Termo de Verificação de Obras (TVO) foi emitido em julho de 2025, atestando que a infraestrutura executada está em conformidade com os projetos aprovados pelos órgãos competentes.

Além disso, a FTA já havia estruturado uma solução para permitir o início das construções pelos proprietários, disponibilizando suporte provisório de água e instalações sanitárias para atender às necessidades das obras, independentemente da emissão da Licença de Operação (LO).

Também foi disponibilizado o processo de análise e aprovação de projetos por meio da Associação de Proprietários, possibilitando que os clientes avançassem com os preparativos necessários para a aprovação do projeto na prefeitura e alvará de obra para a construção de suas residências.

Dessa forma, o cronograma inicialmente previsto não foi impactado por atraso na conclusão da infraestrutura do empreendimento, uma vez que o TVO foi emitido dentro do prazo contratual e todas as providências necessárias para viabilizar as futuras construções vinham sendo adotadas pela empresa.

O fato superveniente que passou a impactar o empreendimento foi a ação ajuizada pelo Ministério Público, que resultou na concessão de medida liminar impondo restrições ao loteamento. Trata-se de um evento extraordinário e alheio à vontade da FTA, que vem sendo contestado judicialmente por nossa equipe jurídica.

Desde então, a empresa tem atuado de forma intensa e permanente na defesa da regularidade do empreendimento, adotando todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para reverter a situação e restabelecer a normalidade necessária para o pleno desenvolvimento do loteamento.

Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, com a segurança jurídica do empreendimento e com o respeito a todos os nossos clientes, mantendo-os informados sobre cada avanço relevante.

Atenciosamente,

Equipe FTA Desenvolvimento Imobiliário S.A.

A resposta da FTA Desenvolvimento Imobiliário S.A. é uma tentativa inaceitável de transferir o risco do seu negócio para o consumidor.

Primeiro, é inverídico afirmar que o cronograma não foi impactado. O contrato previa entrega em outubro de 2024 e o prazo de tolerância venceu em abril de 2025. O TVO emitido apenas em julho de 2025 já configura, por si só, atraso de responsabilidade da empresa.

Segundo, e mais grave: alegar que a paralisação decorre de uma Ação do Ministério Público como 'evento alheio à vontade da empresa' viola frontalmente a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 161 do STJ). Problemas com licenças, embargos judiciais ou ações civis públicas são riscos inerentes à atividade da incorporadora e configuram 'fortuito interno'. O comprador não tem nenhuma culpa se a FTA não cumpriu os requisitos ambientais ou urbanísticos que geraram a ação do MP.

O fato concreto é: hoje, em junho de 2026, estou impedido de tomar posse e construir no meu lote por culpa exclusiva das pendências jurídicas da FTA. Exigir que eu continue pagando parcelas corrigidas pelo IPCA por um imóvel indisponível e sem previsão de liberação é ilegal e imoral.

Como a empresa se recusa publicamente a assumir sua responsabilidade e nega o congelamento das parcelas ou o distrato integral conforme determina a Súmula 543 do STJ e o próprio item 3 do nosso contrato, dou por encerrada a via amigável. Todo este histórico de conversas e confissões de atraso será juntado à Ação Judicial que meu advogado protocolará nos próximos dias para garantir a suspensão dos pagamentos por liminar.