Instituição recusa a entrega de declaração de conclusão do ensino médio em desconformidade com a lei 9870/1999

Contratei o serviço supletivo EJA EAD da instituição fiz o primeiro pagamento e um contrato de 10 parcelas de R$99, fiz as provas e as aulas e fui aprovado, entrei em contato com a instituição para solicitar uma declaração de conclusão do ensino médio para apresentar na empresa na qual estava entrando, porém a instituição informou que declarações de conclusão e certificados só são entregues após a quitação total do contrato, coisa que é ilegal e vai contra as diretrizes da lei 9870/1999, na qual informa que: A Lei n 9.870/1999 estabelece que as instituições de ensino são proibidas de reter documentos escolares, como certificados, diplomas e históricos, por motivo de inadimplência. A expedição e entrega desses documentos são consideradas obrigações já inclusas nos serviços educacionais, sendo ilegal a cobrança de taxas para emissão da primeira via. A instituição trabalha em desconformidade com a lei que obriga que a entrega de declarações e certificados não sejam retidas por questões financeiras seja pagamentos em dia ou inadimplência. Quero um retorno imediato pois perdi o meu emprego por causa dessa burocracia ilegal.