O que aconteceu
Fiz o pagamento da inscrição mas não vou seguir com a prova, no edital a fundação diz que não fará reembolso, contrariando o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Que diz Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Estou dentro do prazo sendo assim solicito estorno
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4Interações da reclamação
FUVEST respondeu
16/09/2026 às 07:38
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Atenciosamente,
FUVEST
Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
Avaliação do consumidor
Problema foi resolvido?NãoVoltaria a fazer negócio?SimNota do atendimento5Vão contra o CDC, se apegando no edital. Fazer o que