Solicitação de estorno de taxa de inscrição para residência médica Fuvest devido a imprevistos pessoais, citando o CDC.

Gostaria de estornar o pagamento da inscrição referente a RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE

fuvest e ter o valor reembolsado da taxa de inscrição, infelizmente não irei poder comparecer na data da prova por imprevistos pessoais. Caso ocorra da não possibilidade de reembolso da taxa, gostaria de esclarecer que conforme Edital, a fundação diz que não fará reembolso, contrariando o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Que diz Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. E segundo o portal de assistência financeira da FFLCH, o reembolso é sim possível. Portanto, sigo no aguardo do estorno do pagamento da taxa de inscrição.