O que aconteceu
Realizei a compra do plano "Gestor IA Pro anual" no dia de hoje, 30/10/2026, no valor de 12x de R$ 29,72. O cadastro foi feito no nome de ***** (e-mail: *****).
No mesmo dia, me arrependi da compra e fui realizar o cancelamento na plataforma (Protocolos gerados: ***** e *****). Para minha surpresa, a tela de cancelamento informa uma regra abusiva: se a ferramenta for usada, eles retêm o valor equivalente a 1 mês (R$ 29,72) do plano anual, devolvendo apenas o restante.
Isso é uma violação clara da lei brasileira. De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), compras feitas pela internet possuem um prazo de 7 dias de reflexão. Se o consumidor cancelar nesse período, ele tem direito à devolução INTEGRAL dos valores pagos. A lei não abre exceção para cobrança de "taxa de uso" ou retenção proporcional. Além disso, o Art. 51 do CDC diz que qualquer termo de uso que diminua os direitos do consumidor é nulo.
Já enviei e-mail para o suporte exigindo meus direitos e estou registrando esta reclamação para alertar outros consumidores.
Exijo o cancelamento imediato da assinatura e o estorno INTEGRAL do valor no meu cartão de crédito. Caso a empresa insista na cobrança ilegal de R$ 29,72, o próximo passo será acionar o Procon.