Cobrança de dívidas prescritas e condicionamento de score no Serasa
Não respondida
Santos - SP
11/07/2026 às 12:22
ID: 253655997
ID: 253655349
Título: Cobrança de dívidas prescritas e condicionamento de score no Serasa
Reclamação: Tenho no meu cadastro do Serasa dívidas antigas e já prescritas, que aparecem como ofertas de negociação. Essas dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente e, mesmo assim, continuam sendo exibidas, o que gera pressão indevida.
Necessário pontuar que a plataforma informa que, se eu pagar essas dívidas prescritas, terei meu score.
O STJ já decidiu que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).
E, ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em plataformas de negociação não viole o referido julgado, necessário expor que, em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP), o STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora de score, o que caracteriza uma prática de cobrança extrajudicial vedada, conforme o mesmo julgado apresentado.
Além disso, o STJ já decidiu que o score só pode usar dados corretos, atuais e pertinentes, não podendo considerar dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitivo 710/STJ e Súmula 550/STJ).
Portanto, peço a retirada imediata dessas ofertas e a garantia de que meu score não seja prejudicado ou condicionado ao pagamento de dívidas prescritas.
Caso não haja solução, buscarei meus direitos junto aos órgãos competentes.