O que aconteceu
No dia 03/11/2026, contratei o serviço de Associação de Leilões (GoDaddy Auctions), utilizando cartão bancário de minha titularidade. O pagamento foi autorizado e processado normalmente.
Entretanto, após a contratação, minha conta foi bloqueada pela própria GoDaddy, impedindo-me de utilizar o serviço pelo qual paguei.
A empresa passou a exigir documentos para verificação de identidade. Inicialmente, forneci minha Carteira de Identidade Nacional (CIN). Mesmo após o envio, a GoDaddy exigiu documentação adicional, incluindo fotografias da frente e do verso do meu cartão bancário ou extratos financeiros.
Recusei expressamente o envio desses documentos adicionais por questões de privacidade e segurança.
Diante da impossibilidade de utilizar o serviço contratado e das sucessivas exigências documentais, solicitei, em 04/11/2026, menos de 48 horas após a contratação, o cancelamento imediato da assinatura e o reembolso integral, exercendo meu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ocorre que a GoDaddy se recusou a processar o cancelamento e o reembolso, alegando que minha conta precisaria ser desbloqueada antes de qualquer providência.
Isso criou uma situação contraditória:
A empresa condiciona o desbloqueio ao fornecimento de documentos adicionais que expressamente me recuso a enviar, mas também condiciona o reembolso ao desbloqueio da conta.
Dessa forma, um procedimento interno de segurança está sendo utilizado como impedimento prático ao cancelamento de uma contratação realizada pela internet, dentro do prazo legal de arrependimento.
Tentativas de resolução
Durante atendimento realizado em 04/11/2026, iniciado aproximadamente às 11h17, fui atendido inicialmente por Priyanshu Chaudhary e, posteriormente, pela supervisora Mehak Shah.
Minha conta foi autenticada durante o atendimento mediante código de seis dígitos enviado ao e-mail cadastrado.
Apesar dessa autenticação, da existência dos registros da transação e da documentação de identidade anteriormente enviada, os atendentes insistiram na necessidade de desbloquear a conta antes de processar o reembolso.
Posteriormente, a supervisora afirmou diversas vezes que, caso eu não fornecesse os documentos adicionais, o pagamento seria automaticamente reembolsado.
Às 12h58, informou um prazo de sete a oito dias. Às 13h02, confirmou que a promessa se referia especificamente à assinatura da Associação de Leilões.
Entretanto, ao consultar a política pública de reembolsos da própria GoDaddy, identifiquei que a Associação de Leilões consta entre os produtos classificados como não reembolsáveis.
Diante dessa contradição, solicitei repetidamente que a supervisora indicasse a cláusula contratual, política interna ou outro fundamento que garantisse o alegado reembolso automático, bem como os critérios e o marco inicial do prazo informado.
Nenhuma fundamentação documental foi apresentada.
A supervisora limitou-se a reiterar a promessa de reembolso, sem demonstrar sua aplicabilidade e sem confirmar o processamento efetivo do cancelamento.
Também solicitei o envio do histórico integral do atendimento por e-mail, tendo constatado mensagens ausentes na transcrição inicialmente disponibilizada.
Por fim, às 13h04 de 04/11/2026, a supervisora encerrou unilateralmente o atendimento, afirmando que havia respondido a todas as perguntas, embora permanecessem pendentes o cancelamento, a confirmação do reembolso, a fundamentação da promessa feita e a solicitação de exclusão dos documentos pessoais enviados.
Fundamentação da reclamação
Considero a conduta da empresa incompatível com os direitos básicos do consumidor, especialmente:
Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: direito de arrependimento no prazo de sete dias em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo contratações pela internet.
Artigo 6, inciso III, do CDC: direito à informação adequada e clara sobre produtos, serviços e suas condições.
Artigo 35 do CDC: proteção do consumidor diante do descumprimento da oferta ou prestação contratada.
A existência de procedimentos internos de segurança não deve impedir o registro e o processamento de uma desistência contratual legalmente exercida.
Ressalto que não utilizei o serviço contratado, pois seu acesso foi impedido pela própria empresa.
Não estou solicitando transferência para terceiros ou alteração do destino do pagamento. Estou exigindo a devolução integral ao meio de pagamento original.
A GoDaddy recebeu o pagamento, impediu a utilização do produto e, mesmo diante de solicitação expressa de cancelamento dentro do prazo legal, não apresentou solução efetiva.
Solução solicitada
Solicito formalmente:
Cancelamento imediato e definitivo da assinatura de Associação de Leilões contratada em 03/11/2026, sem exigência de desbloqueio prévio da conta ou apresentação de documentos bancários adicionais.
Reembolso integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação, em razão do exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.
Confirmação escrita do cancelamento, da suspensão de quaisquer cobranças ou renovações futuras e do processamento do reembolso, incluindo data e identificação da operação.
Esclarecimento formal sobre a promessa de reembolso automático feita pela supervisora Mehak Shah, indicando o fundamento contratual ou operacional, os critérios aplicáveis e o marco inicial do prazo de sete a oito dias informado.
Fornecimento de cópia integral do histórico de atendimento de 04/11/2026, incluindo todas as mensagens trocadas, sem omissões.
Atendimento à solicitação de exclusão da cópia de minha Carteira de Identidade Nacional enviada para verificação, nos termos aplicáveis da LGPD, com confirmação da exclusão ou indicação fundamentada de eventual obrigação legal de retenção, sua finalidade e prazo.
Confirmação formal de que a manifestação de desistência foi registrada em 04/11/2026, dentro do prazo legal, independentemente dos procedimentos internos de segurança da empresa.
Não aceito que uma restrição unilateral aplicada pela própria fornecedora impeça o exercício de meu direito de arrependimento e a restituição de valores pagos por um serviço que sequer pude utilizar.
Caso a situação permaneça sem solução, utilizarei os registros da contratação, pagamento, bloqueio e atendimento para buscar providências nos demais órgãos de defesa do consumidor e junto à instituição financeira responsável pela transação.
Aguardo solução efetiva, fundamentada e documentada, e não apenas novas promessas de reembolso sem confirmação de processamento.