O que aconteceu
Sou consumidora do curso de pós-graduação Pós-
Graduação em Gestão por Processos e Projetos - Lato Sensu, matrícula 6626853, contratado junto à instituição GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO em 17/09/2024.
O contrato de prestação de serviços educacionais esteve ativo de 17/09/2024 a 11/09/2026. Durante esse período, solicitei e obtive uma prorrogação de 6 meses, utilizando o prazo máximo permitido pela instituição para a mesma matrícula.
Ao final do prazo, restavam apenas 5 avaliações para a conclusão do curso e emissão do certificado. Não solicitei nova prorrogação nem novo prazo contratual: solicitei apenas a possibilidade de realizar as avaliações remanescentes, de modo a concluir o serviço educacional já contratado e pago.
A instituição, porém, informou que o contrato foi encerrado e que, para realizar as 5 avaliações pendentes e obter o certificado, seria necessária a nova matrícula e a recompra integral do curso, com reinício do prazo de 6 meses para solicitação da certificação.
Entendo que essa exigência é desproporcional e abusiva, pois impõe novo pagamento integral por um serviço já contratado e majoritariamente cumprido, apenas para a realização de 5 avaliações e emissão do certificado. A cobrança coloca em desvantagem exagerada e configura exigência manifestamente excessiva, em violação ao art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, nos termos do art. 20 do CDC, havendo inadequação na prestação do serviço ou descumprimento do que foi contratado, o consumidor pode exigir a reexecução do serviço, quando cabível, sem custo adicional. A expedição do certificado de conclusão integra os serviços educacionais contratados, conforme orientação do Ministério da Educação.
Solicito que a instituição:
Permita a realização das 5 avaliações pendentes, sem exigência de nova matrícula ou recompra integral do curso;
Emita o certificado de conclusão após a aprovação nas referidas avaliações;
Caso sustente a exigência de nova cobrança, apresente a cláusula contratual expressa, clara e específica que autorize a recompra integral para conclusão de curso com avaliações pendentes;
Caso não haja possibilidade de conclusão, apresente solução proporcional, com aproveitamento das disciplinas, notas e carga horária já cumpridas, mediante valor proporcional às atividades remanescentes
Aproveito para reiterar minha solicitação quanto ao status da assinatura do relatório de estágio n 3569020, sobre o qual não obtive retorno até o momento e não tenho acesso ao AVA.