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Teresina - PI

04/09/2025 às 13:28

ID: 226114659

Fiz a contratação de um plano de Assinatura Ilimitada Plano Individual Social para concursos em 08/12/2024 no valor de R$49,90 mensal com duração de 12 meses. Já paguei 08 meses desse plano totalizando R$ 399,20 e restando R$199,60. sendo a próxima parcela a ser descontado no dia 08/09/2025 no meu cartão de crédito.

Mas ao solicitar o cancelamento antecipado da assinatura via whatsapp, primeiramente não houve explicação nenhuma sobre o cálculo da multa, apenas informado o absurdo valor de R$ 149,70.

O valor dessa cobrança é completamente desproporcional e abusivo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que a multa seja proporcional ao tempo restante do contrato e ao valor que foi efetivamente pago, que nesse caso corresponde 75% do valor restante.

É pacífico ao se extrair do CDC em seu Artigo 39 que estão vetadas todas as situações que representem desvantagem excessiva para o consumidor, o que claramente podemos notar na cobrança de tal multa de cancelamento.

O artigo 51, IV do CDC define que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam obrigações abusivas colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Independentemente do tipo de contrato celebrado, a própria relação jurídica de consumo é suficiente para que o negócio jurídico receba proteção contra as cláusulas abusivas.

Não obstante, e ainda em vigor, a Lei da Usura (22.626/33) em seu Artigo 9, fica estabelecido que não é válida a cláusula penal, ou seja, a multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida em aberto, considerando tal cobrança como abusiva e de possível enriquecimento ilícito.

"Art. 9. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida."

O que está sendo cobrado pela GRAN CURSOS é de 20% do valor integral sem desconto de multa nos casos de rescisão antecipada.

Portanto a cláusula 8.8.1. O CONTRATANTE que optar pelo cancelamento do PRODUTO, dentro do prazo de fidelidade, ensejando a rescisão deste instrumento antes do término previsto, implicará em multa a ser paga pelo CONTRATANTE no montante correspondente a 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor integral do PRODUTO, desconsiderando qualquer desconto obtido perante à CONTRATADA. Pode-se considerar tal cláusula nula, sendo assim não devida multa para rescisão contratual.

Sendo assim, solicito que o Gran Cursos, instituição que eu tinha grande apreço que ora está me desapontando bastante com a referida prática relatada acima revise o valor da multa para que seja proporcional ao tempo restante do contrato (04 meses) e para 10% do valor restante. Estou disposta a pagar uma multa calculada de maneira justa, baseada nos meses restantes, na porcentagem prevista por lei e no valor pago com desconto.