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Goiânia - GO

20/06/2025 às 08:45

ID: 220098871

Fiz a contratação de um plano de assinatura vitalícia para concursos, no valor promocional de R$ 139,90 mensais, com duração de 12 meses (R$ 1678,80 no total).
Solicitei o cancelamento via chat, nicialmente não houve qualquer explicação sobre o cálculo da multa, apenas me enviaram o valor absurdo de R$ 1.079,25. Somente após questionar é que o atendimento informou que se tratava de uma cobrança de 20% sobre o valor integral do produto, sem considerar o desconto aplicado na contratação e desconsiderando os valores que já foram pagos.

O valor dessa cobrança é completamente desproporcional e abusivo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que a multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato e ao valor que foi efetivamente pago, e não ao valor cheio, sem descontos, como está sendo aplicado.

Considerando o valor realmente pago com desconto (R$ 139,90/mês), a multa rescisória justa deveria ser calculada sobre os 9 meses restantes, com base no valor promocional contratado. Para os 9 meses restantes (R$ 139,90 x 9 = R$ 1259,1), a multa proporcional de 20% seria R$ 251,82. Se for considerada uma multa de 10% (que é o mais comum e aceito em cláusulas penais), o valor seria de R$ 125,91.

É pacífico, conforme o CDC, especialmente no artigo 39, que são vedadas práticas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, o que claramente ocorre com essa cobrança baseada no valor integral sem desconto.

Além disso, o artigo 51, IV do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas que imponham obrigações abusivas e coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Independentemente do tipo de contrato celebrado, a própria relação de consumo já garante proteção contra cláusulas desse tipo.

Vale lembrar também que a Lei da Usura (22.626/33), ainda em vigor, prevê em seu artigo 9 que não é válida cláusula penal que exceda 10% sobre o valor da dívida ou contrato:
"Art. 9. Não é válida a cláusula penal superior à importância de 10% do valor da dívida."

O que está sendo cobrado pelo Gran Cursos é uma multa de 20% sobre o valor integral do curso, sem considerar os descontos obtidos e sem abater os valores já pagos,o que configura um abuso claro.

Solicito, portanto, que o Gran Cursos, instituição pela qual eu tinha grande apreço, mas que infelizmente vem me decepcionando com essa prática, revise o valor da multa rescisória, para que seja proporcional aos 9 meses restantes e calculada com base no valor com desconto contratado. Estou disposta a pagar uma multa justa, baseada nos meses restantes, na porcentagem razoável prevista em lei e no valor pago com desconto, mas não aceitarei uma cobrança abusiva.