Gran Cursos Online

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Belo Horizonte - MG

13/08/2025 às 18:07

ID: 224466427

Oferta enganosa e descumprimento de proposta comercial apresentada em live pelo fornecedor

RELATO DOS FATOS:
No dia 28/10/2024, participei de uma live do Gran Cursos com oferta expressa para aquisição de Acesso Vitalício a todos os cursos da plataforma. Para tanto realizei a aquisição em 12 parcelas de 149,90 das quais 10 já estão pagas.
Tanto na live em questão quanto em todo e qualquer material publicitário da Gran Cursos consta claramente os respectivos dizeres:
ACESSO VITALÍCIO POR UM PREÇO QUE NUNCA MAIS VAI SE REPETIR, Assine uma vez e nunca mais gaste com material para concursos. Só aqui você tem acesso a cursos para todas as carreiras, com garantia de atualização. PARA SEMPRE
Ademais o e-mail recebido na confirmação da compra traz o respectivo dizer:
Confirmamos o seu pagamento! Agora você tem acesso a todas as ferramentas e benefícios que a Assinatura Ilimitada do Gran oferece!
Como consumidor, a mensagem é objetiva e clara. Me dando acesso vitalício a tudo que a plataforma oferece.
Para minha surpresa ao tentar acessar arquivos de estudo como por exemplo: Concurso Residência ENARE - Exame Nacional de Residência Ebserh -Enfermagem (Pós-Edital 2026) é informado que tenho que pagar para ter acesso.
Ora bolas, não realizei a compra de um produto vitalício para ter acesso a TODA A PLATAFORMA? ISSO QUE ME FOI VENDIDO E NÃO NADA DIFERENTE DISSO.
Ao entrar em contato com o atendimento, fui surpreendido com a informação Sua assinatura CONCURSOS, por isso não lhe dá acesso a cursos de residência. Temos assinaturas a parte para residência e OAB
Não foi isso que me venderam e continuam vendendo através de propaganda enganosa conforme será apresentado nos prints anexos.
Vender um produto e depois negar seu cumprimento configura prática abusiva e oferta enganosa, induzindo o consumidor a erro.

Direito expresso:

1. Art. 30, CDC "Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."
A mensagem enviada é publicidade com conteúdo objetivo, vinculando o fornecedor à oferta.

2. Art. 35, CDC Em caso de recusa do cumprimento da oferta, o consumidor pode exigir:
I o cumprimento forçado da obrigação;
II aceitar outro produto/serviço equivalente;
III rescindir o contrato com restituição de quantias pagas e perdas e danos.

3. Art. 37, CDC Publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor a erro, mesmo por omissão de informações essenciais. O fornecedor ofereceu e continua oferecendo ACESSO VITALÍCIO POR UM PREÇO QUE NUNCA MAIS VAI SE REPETIR, Assine uma vez e nunca mais gaste com material para concursos. Só aqui você tem acesso a cursos para todas as carreiras, com garantia de atualização. PARA SEMPRE , gerando expectativa legítima.

4. Art. 39, CDC É vedado ao fornecedor se aproveitar da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista seu conhecimento técnico superior sobre os produtos/serviços que oferta.

5. Art. 422, Código Civil Os contratantes devem guardar, assim na conclusão como na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.
A apresentação de live e divulgação de material publicitário diferente do apresentado e ou ofertado, seguida de negativa, viola a boa-fé objetiva.

MEU PEDIDO:

1. Cumprimento imediato da oferta enviada, liberando acesso vitalício a todo o disponibilizado em propaganda e ou plataforma de estudos;
2. Caso não seja possível, aplicação das alternativas previstas no art. 35, CDC, com indenização por perdas e danos, pela frustração da legítima expectativa e tempo perdido;
3. Garantia de que práticas de comunicação confusas ou equivocadas sejam corrigidas, evitando indução ao erro de outros consumidores.

ANEXOS:

Captura de tela da oferta recebida.
Captura de tela plataforma.

Considerações finais:
Ressalto que não se trata de simples erro administrativo, mas de prática que infringe diretamente o CDC, configurando oferta enganosa, indução ao erro e desrespeito à boa-fé contratual. Solicito a resolução imediata.