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Belo Horizonte - MG

14/06/2026 às 20:15

ID: 251364041

Fiz a compra de um óculos no dia 03/06/2026, no valor de R$ 163,82 (pedido n *****), com contratação de envio expresso e entrega prevista para 05/06/2026. Entretanto, até a presente data (14/06/2026), o produto não foi entregue.

Em contato com o suporte, fui informado de que o pedido teria sido enviado e recebi um código de rastreamento. Contudo, ao consultar os Correios, consta apenas a geração da etiqueta, sem qualquer registro de recebimento do objeto para transporte.

Solicitei a nota fiscal da operação, que apenas comprova o faturamento da venda e a emissão da remessa, sem demonstrar a efetiva postagem ou entrega do produto. Além disso, o documento contém o placeholder < ID PEDIDO VTEX > em seus dados complementares, evidenciando falha no próprio processo operacional.

Posteriormente, fui orientado a aguardar até 7 dias úteis por uma resposta dos Correios. Entretanto, nos termos dos arts. 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, eventuais falhas envolvendo transportadoras ou operadores logísticos não afastam a responsabilidade do fornecedor nem podem ser transferidas ao consumidor.

Diante da ausência de qualquer movimentação da encomenda, solicitei o cumprimento da oferta mediante novo envio do produto. Apesar disso, fui informado de que a única solução disponibilizada seria o cancelamento da compra com estorno do valor pago.

Essa posição não encontra amparo no CDC. A oferta realizada vincula o fornecedor (art. 30) e, diante do seu descumprimento, cabe ao consumidor escolher a solução que melhor lhe convier, inclusive exigir o cumprimento forçado da obrigação (art. 35), não podendo o fornecedor impor unilateralmente o cancelamento da compra.

Já manifestei que não concordo com o cancelamento e reitero minha opção pelo cumprimento da oferta mediante a entrega do produto adquirido.

Paralelamente, adotarei as medidas cabíveis para resguardar o pagamento junto à operadora do cartão de crédito enquanto a controvérsia permanecer sem solução. Tal medida tem caráter exclusivamente cautelar e não representa desistência da compra nem renúncia ao meu direito de exigir o cumprimento da oferta. Caso a empresa venha a cumprir sua obrigação mediante a efetiva entrega do produto contratado, o pagamento será regularmente mantido nos termos originalmente pactuados.

Considerando que até o momento não existe qualquer previsão objetiva para a entrega do item, registro este chamado como tentativa final de solução amigável e demonstração de boa-fé antes da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para assegurar meus direitos.