O que aconteceu
No dia 10/10/2026, durante meu período de férias, fui abordado por corretores da GAV Resorts e induzido a assinar um contrato de multipropriedade do empreendimento Jeriquiá Lagoa Resort. Na mesa de negociação, sob forte apelo emocional, os consultores me garantiram verbalmente que eu teria total liberdade para escolher as semanas que eu quisesse para me hospedar ao longo do ano. Com base nessa promessa, efetuei o pagamento de um sinal de R$ 1.000,00 via PIX no ato.
Contudo, ao analisar detalhadamente as cláusulas do contrato, constatei que fui enganado. O contrato prevê regras rígidas, onde as datas de uso e cronogramas são definidos unilateralmente pela empresa através de um sistema engessado de cotas, impossibilitando a livre escolha prometida verbalmente. Trata-se de clara omissão de informação essencial e publicidade enganosa, violando o Artigo 6, III e IV, e Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, além de configurar vício de consentimento.
Hoje, 10/11/2026, vence a primeira parcela da entrada e completa-se 30 dias da assinatura. Já enviei a Notificação Extrajudicial formalizando meu pedido de cancelamento por e-mail e exijo por meio deste canal:
1. A rescisão imediata e integral do contrato do Jeriquiá Lagoa Resort, sem a cobrança de qualquer multa rescisória abusiva, visto que o distrato é motivado por culpa exclusiva da empresa (quebra de promessa verbal e falta de clareza).
2. O cancelamento imediato da fatura que vence na data de hoje (10/11) e das demais parcelas/boletos vinculados ao meu CPF.
3. A devolução integral do valor de R$ 1.000,00 pago como sinal via PIX.
Aguardo o envio do Termo de Distrato para assinatura digital sem cláusulas abusivas de retenção.