Cobrança indevida, inscrição em cadastro de inadimplentes e práticas abusivas pela CredPago

Question

RECLAMAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PRÁTICAS ABUSIVAS

Venho, por meio desta, formalizar reclamação em face da empresa CredPago, em razão de cobranças indevidas, inscrição indevida de meu nome nos cadastros de proteção ao crédito e adoção de práticas abusivas nas relações de consumo.

Ao celebrar contrato de locação imobiliária, fui compelida a aderir aos serviços da CredPago, uma vez que a imobiliária não aceitava a modalidade de caução, restringindo as garantias locatícias praticamente à contratação da referida empresa. Tal prática aparenta configurar violação à liberdade de escolha do consumidor e possível venda casada indireta, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a empresa realiza sucessivas renovações automáticas de seus contratos e cobranças sem autorização expressa e inequívoca do consumidor, gerando obrigações financeiras que não foram livremente contratadas.

A situação tornou-se ainda mais grave quando meu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes, apesar de os valores supostamente devidos já terem sido integralmente pagos mediante descontos mensais realizados diretamente em meu cartão de crédito. Assim, não havia qualquer débito legítimo que justificasse a negativação.

Diante dos fatos, requer-se:

O imediato cancelamento de qualquer cobrança indevida existente;
A exclusão urgente de meu nome dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC e congêneres);
A apresentação detalhada de todos os contratos, renovações, cobranças e respectivos comprovantes que fundamentaram a negativação;
A comprovação da autorização expressa para eventuais renovações automáticas realizadas;
O ressarcimento em dobro dos valores eventualmente cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
O reconhecimento da inexistência do débito apontado;
A apuração das práticas comerciais adotadas pela empresa em conjunto com as imobiliárias parceiras, especialmente quanto à restrição injustificada da modalidade de caução e imposição indireta da contratação dos serviços da CredPago.

Por fim, ressalto que, caso a situação não seja solucionada administrativamente, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, incluindo pedido de declaração de inexistência do débito, exclusão definitiva da negativação e indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.