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Reclamar dessa empresa

Embu das Artes - SP

08/08/2026 às 14:34

ID: 255954677

Sua Reclamação
19/07/2026 às 13:26
DOS FATOS ESPECÍFICOS


O Autor tomou conhecimento da existência de apontamento realizado pelo BANCO SANTANDER S/A referente ao contrato n *****, produto "REFIN - REFIN", com data de origem em 24/12/2024.


Consta valor original de R$ 13.873,82 (treze mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), atualizado para R$ 16.734,08 (dezesseis mil setecentos e trinta e quatro reais e oito centavos).


Entretanto, o Autor não possui acesso aos documentos necessários para verificar a legalidade da cobrança, a evolução do débito, os juros aplicados, a eventual incidência de encargos abusivos e a inclusão de produtos ou serviços acessórios, especialmente seguro prestamista ou qualquer outra contratação acessória.


Diante da ausência de transparência e da impossibilidade de auditoria dos valores cobrados, faz-se necessária a apresentação integral dos documentos contratuais e financeiros pelo Réu.


DOS PEDIDOS


Requer:


1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e dos efeitos da dívida discutida até a apresentação e análise dos documentos requeridos;


2. A intimação do BANCO SANTANDER S/A para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis:


- Contrato original completo;

- Cédula de crédito ou instrumento contratual;

- Demonstrativo detalhado da evolução da dívida;

- Memória de cálculo dos juros e encargos;

- Comprovante de contratação de seguro prestamista ou serviços adicionais;

- Histórico completo do contrato n *****.


3. Caso os documentos não sejam apresentados, requer seja reconhecida a ausência de comprovação da dívida discutida, com a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, observada a análise do Juízo sobre as provas produzidas.


4. A revisão contratual de eventual cobrança abusiva, encargos indevidos ou serviços não autorizados.


5. A exclusão de eventual negativação indevida relacionada ao débito discutido, caso constatada irregularidade.


6. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso fique comprovada a irregularidade da cobrança ou da negativação, em razão dos transtornos suportados pelo Autor.


7. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.


Nestes termos,

Pede deferimento.


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CNPJ:*****


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Contato:*****


Solicitante;

Associação dos advogados do brasil