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Montes Claros - MG

20/02/2026 às 19:16

ID: 241240905

Cobrança Indevida: É ilegal manter o nome sujo por mais de 5 anos. Se a dívida prescreveu e o nome continua lá, a negativação é irregular e o consumidor pode pedir a exclusão e uma, indenização. As cobranças indevidas ou abusivas feri o direito do consumidor protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após 5 anos, o credor perde o direito de exigir a dívida judicialmente (prescrição), mas a dívida em si não desaparece. O banco ou credor não pode mais realizar as cobranças administrativas (telefone, e-mail), e ainda não pode mais incluir o meu nome no SPC/Serasa por aquele débito. é possível entrar com ação no Juizado Especial Cível. Na qual esta sendo impedido de realizar uma compra pelo fato que ainda consta negativado lá e eu como um consumidor tenho o direito..que ainda aparece a dívida prescrita (com mais de 5 anos), A Prescrição: Após 5 anos da data de vencimento da dívida, o credor não pode mais me cobrar sendo uma prática inadequada e eu vou ajuizar uma ação conta as empresas de cobranças para limpa o no meu nome no Cadastro de Pessoas Físicas. É o meu nome ainda não está limpo. É ainda está negativado por causa dessa dívida, eu ***** tenho o direito a uma indenização por já deveria ter sido removido automaticamente dos cadastros de inadimplentes após esse período (a lei permite a negativação por apenas 5 anos).é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil (CC) protegem o consumidor contra cobranças abusivas e constrangedoras, independentemente da idade da dívida. Eu solicito a exclusão de dívidas prescritas no Serasa que ainda tá costando na hora da consulta no meu CPF, é uma violação ao código de defesa do consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) venho por meio do aborrecimento cotidiano e nexo de causalidade as cobranças de dívidas a mais de 5 anos são consideradas abusivas e ilegal assim o mesmo exijo a cessação imediata das cobranças, peço a regularização do débito e a indenização pelos danos morais causados, e conforme o Código de Defesa do Consumidor. É o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tanto na esfera judicial e quanto na extrajudicial falo das dúvidas comandadas com as (ligações, e-mails, SMS) pois o "nome sujo" (inscrição em cadastros de inadimplentes como SPC, Serasa) está ligado à exigibilidade da dívida que é a capacidade legal de um credor cobrar um débito. Mas já está prescritas e tá impedimo de realiza uma comprar pelo Débito está constando-lá. E quanto ao código de Defesa do Consumidor no ART.71 - Proíbe o uso de ameaças e coação ou constrangimentos a cobrança de dividas prescritas está sujeito a detenção e multa e restituição do valor. O CDC ART.42 - O consumidor não pode ser cobrado indevidamente será ressarcido o direito à repetição do indébito( devolução em dobro) se já houver prescritas. Código Civil (CC) ART.206 - define os prazos de prescrição após 5 anos a dívida não pode ficar negativada no CPF e ou tem ser extiginda da qual a ação que estou sendo ofendido judicialmente vou pedir danos morais e materiais especialmente forvexatória ou excessiva (perturbação do sossego), pode gerar o direito a indenização pelo dano sofrido pelo constrangimento não posso volta a excece o poder de comprar à prazos e vai ser analisado pelo Juizado Especial Cível (JEC). lei do consumidor peço que seja feita a interrupção da cobrança com base na decisão do STJ mediante ao constrangimentos sofrido eu exijo que o meu cadastro no Serasa está negativado, ou seja, não foi retirado e só solicitação de crédito novamente e especialmente tá aparecendo ao pesquisar a situação do CPF atual ainda costa a dívida prescritas. O art. 43 - O Código de Defesa do Consumidor cabe instaura um processo a pequenas causas pedir uma indenização por danos morais pelo fato do meu escore está negativado e meu nome Costa no registrado impactaram uma compra minha que fiquei muito injustiçado na qual os dados do consumidor devem ser utilizado de maneira legítima, transparente e sem causar prejuízo a um consumidor que nem foi ele fez a dívidas foi vazados meus dados de cartão de crédito não autorizado. O art.-43 do Código de Defesa do Consumidor a lei geral de proteção de dados LGPD (lei 13.709/2918) exige que o tratamento de dados pessoais não deve ser passado a terceiros quando não autorizadosegue uma imagem do fato escancarado no Serasa o que devem seguir os princípio de transparência, sob risco de sanções da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).É eu realizei uma nova consulta no Serasa vi que sem base legal ou autorização e caracterização e objetiva do abulso de dados pessoais em afronta à legislação vigente. Já tem uma ação em processo a empresa financeira( a foto compra que empresa descompriu a lei) a reclamação já está no PROCON e já transita como um processo administrativo que busca um acordo sem a necessidade de um advogado. A lei que protege o consumidor ( à vítima ) e cujas as violações são frequentemente analisada pelo STF e as demais instâncias e o CCDC foi instituído pela lei n 8.078 de 11 de Setembro de 1990. O STF atua para mim garantir a constitucionalidade das relações de consumo e a validade das normas que protegem o consumidor, especialmente com base no ART. 170, inciso V, da constituição Federal, que define a defesa minha como uma vítima e como um bom princípio da ordem econômica que exclua imediatamente a dívida do meu CPF e do Registrado e eu volte com meu histórico de crédito já com a correção dos impactos, negativo do meu nome. O STF e o CFC e um direito fundamental (ART. 5, XXXII da CF) são os Direitos Básicos - O CDC (lei 8.978/90) regula a proteção de saúde/segurança, informação da publicidade e a empresa pois por engano no negativado sendo uma prática abusiva. O Artigo 6(sexto) do PROCON que o contrato seja extinto e que os danos morais ou materiais Código Civil (ART.s 186, 187, 927) e na esfera da Constituição Federal (ART.5, V e X). O meu direito a pedir reparação por danos morais e materiais se a empresa de cobrança praticou algum ato ilegal ou abusivo, ou servir como prova de que a dívida existe. O Banco Central (se for instituição financeira): Se a dívida for com banco. As instituições levam muito a sério as reclamações no BC. E a restituição do valor garantido a indenização quantos as atos ilícitos cometidos lesaram-me os meus direitos e da minha personalidade, honra, imagem ou intimidade que o dano seja reparado que o comprovante segue anexo e é um mérito que eu seja ressarcido dos caus que me causaram o não comprimento da lei do consumidor que visando a proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. Ela estabelece regras claras sobre coleta, uso, armazenamento e exclusão de dados, impondo maior transparência e segurança.E assim me dá um direito a uma compensação financeira Isso não garante adequação plena à LGPD, que exige ações práticas; sem elas, sua empresa fica exposta a multas, ações judiciais e danos à reputação em caso de incidentes da empresa financeira o Procon orienta, educa, fiscaliza o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.