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Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

23/04/2026 às 20:28

ID: 246809975

Registrei reclamação no Consumidor.gov.br, conforme documento anexo, e aguardei a manifestação da empresa dentro do prazo legal.

Entretanto, a empresa limitou-se a apresentar resposta genérica, sem qualquer envio de documentos que comprovem a origem, legitimidade e evolução da suposta dívida, mesmo após solicitação expressa.

A empresa apenas alegou tratar-se de dívida prescrita, tentando justificar a cobrança como oferta de negociação, porém em nenhum momento apresentou contrato, comprovação da cessão do crédito ou demonstrativo do débito, o que viola o dever de informação previsto nos arts. 6, III e 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que a prescrição não afasta a obrigação de comprovar a dívida, tampouco autoriza a manutenção de informações sem base legal, podendo inclusive configurar tratamento irregular de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Diante da ausência de comprovação documental, esta manifestação constitui última tentativa de resolução extrajudicial.

Caso a empresa não apresente imediatamente os documentos que comprovem a dívida ou reconheça sua inexigibilidade, adotarei as medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por eventual cobrança indevida e uso irregular de dados.

Aguardo solução definitiva.