Exclusão de dívidas prescritas do CPF com base no CDC e Código Civil
Não respondida
Santo André - SP
19/06/2026 às 13:33
ID: 251373565
"Prezados,Venho por meio desta formalizar a solicitação de exclusão imediata de todas as dívidas e registros em meu CPF que possuam mais de 5 (cinco) anos de vencimento. Conforme o Art. 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Art. 206, 5, inciso I, do Código Civil, essas dívidas estão prescritas e caducadas.Após o prazo prescricional, o débito torna-se inexigível, sendo vedada sua manutenção ou exibição em cadastros de proteção ao crédito ou plataformas de negociação, sob pena de configurar prática abusiva e constrangimento ao consumidor.