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Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

29/07/2021 às 13:22

ID: 127354269

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Hoje fiz uma consulta no Serasa e consta em meu nome uma divida da empresa FIDC NPL 2 CNPJ: 29292312
Contrato:*******
Não tenho conhecimento desta divida! Como meu nome foi negativado por uma empresa onde nunca comprei nada! Nunca recebi qualquer cobrança ou comunicado de protesto, solicito esclarecimentos urgente! A fins de evitar maiores transtornos e constrangimento a respeito, pois não reconheço a divida . Estou sendo sendo prejudicado, pois estou abrindo conta jurídica no banco a qual apareceu esta dívida!
Então procurei me informar no https://******* até onde havia legalidade e ilegalidade nessa história. E lá constatei que se trata de uma ação ilegal, pois não há nenhum documento meu onde aceito essa cessão do meu crédito, e também tive o prazer de descobri que empresas de cessão de crédito não podem inserir nossos nomes no Serasa, pois o fazem pela mesma dívida.

Através de sites descobri que essas empresas cadastram seu nome nos órgãos de proteção de crédito SPC/ SERASA de forma ilegal, e para ter certeza sobre as informações do site e as leis citadas consultei um advogado particular e o PROCON DF.

Embora o a venda da dívida seja legal, artigo ******* do Código Civil, o cadastro no SPC e SERASA é ilegal, pois de acordo com artigo ******* do Código Civil:

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Portanto, se o devedor não foi notificado da cessão ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, ela não terá validade sobre ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição de crédito, como SPC e SERASA.

Portanto eu exijo a exclusão imediata do cadastro do meu CPF no SPC e SERASA das empresa FIDC NPL2 no prazo máximo 72h.

Caso essa empresa não retirem o cadastro, entrarei com uma ação judicial por danos morais contra a mesma.

Aguardo resposta urgente!