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São Paulo - SP

22/04/2025 às 07:02

ID: 215260257

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Me chamo ***** e hoje fiz uma consulta no serasa e consta em meu nome uma divida da empresa FIDC NPL 2 CNPJ: 29.292.312/0001-06
Contrato: *****


Não tenho conhecimento desta divida! Como meu nome foi negativado por uma empresa onde nunca comprei nada!
Nunca recebi qualquer cobrança ou comunicado de protesto.
Solicito esclarecimentos urgente! A fim de evitar maiores transtornos e constrangimento a respeito pois não reconheço a divida.
Então procurei me informar aqui no Reclame aqui até onde havia e constatei que se trata de uma ação ilegal, pois não há nenhum documento meu onde aceito essa cessão do meu crédito, e também tive o prazer de descobri que empresas de cessão de crédito não podem inserir nossos nomes no Serasa, pois o fazem pela mesma dívida.


Através de sites descobri que essas empresas cadastram seu nome nos órgãos de proteção de crédito SPC/ SERASA de forma ilegal, e para ter certeza sobre as informações do site e as leis citadas consultei um advogado particular e o procon.

Embora a venda da dívida seja legal, artigo 288 do Código Civil, o cadastro no SPC e SERASA é ilegal, pois de acordo com artigo 290 do Código Civil:

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.


Fonte: *****
Portanto, se o devedor não foi notificado da cessão ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, ela não terá validade sobre ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição de crédito, como SPC e SERASA.


Portanto eu exijo a exclusão imediata do cadastro do meu CPF no SPC e SERASA das empresa FIDC NPL2 no prazo máximo 72h.


Caso essa empresa não retirem o cadastro, entrarei com uma ação judicial por danos morais contra a mesma.


Aguardo resposta urgente!