Reclamação sobre cobrança indevida de dívida sem comprovação de cessão de crédito pela Hoepers Recuperadora

Não respondida
São Paulo - SP
12/07/2026 às 16:48
ID: 253713505
À Hoepers Recuperadora de Crédito
Assunto: Solicitação de documentação comprobatória da dívida, cessão de crédito e imediata exclusão de cobrança indevida / baixa em cadastros de restrição
Consumidora: *****
CPF: *****
Endereço: *****
Telefone: *****
Prezados,
Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal diante da manutenção de cobranças e ofertas em seu sistema referentes a supostos débitos vencidos cuja empresa de origem indicada é RecargaPay Empréstimo Pessoal. Os valores apontados somam o montante original de R$ 284,84, desmembrados conforme os seguintes contratos informados na plataforma:
Contrato n 2516066 Data de origem: 05/09/2022 Valor: R$ 55,89
Contrato n 2585296 Data de origem: 19/09/2022 Valor: R$ 228,95
Ressalto que desconheço a evolução, legitimidade e a regularidade jurídica dessas cobranças promovidas por esta recuperadora.
REQUEIRO O ENVIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
Contrato original da dívida, devidamente assinado ou documento digital que comprove a efetiva contratação e liberação da operação junto à empresa de origem (RecargaPay) para cada um dos contratos;
Contrato de cessão de crédito (ou instrumento jurídico equivalente), que comprove que a Hoepers possui legitimidade legal para efetuar a cobrança ou a gestão desse crédito em seu próprio nome, conforme previsto nos arts. 286 e seguintes do Código Civil;
Comprovante da notificação prévia da cessão do crédito, demonstrando que fui formalmente comunicada da transferência de titularidade da dívida, conforme determina o art. 290 do Código Civil, que dispõe:
"A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada."
DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA
A persistência em manter cobranças em plataformas de negociação e bancos de dados correlatados ao Serasa, sem a devida apresentação da documentação que lastreie o crédito, fere frontalmente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
Artigo 6, III, do CDC: que garante o direito à informação adequada, clara e precisa sobre qualquer cobrança;
Artigo 42 do CDC: que veda a exposição do consumidor a cobranças infundadas ou abusivas.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUERO:
O envio da documentação comprobatória solicitada (contrato original, contrato de cessão e comprovante de notificação) no prazo legal;
Caso a empresa não possua tais documentos, a IMEDIATA RETIRADA E EXCLUSÃO dessas dívidas de qualquer cadastro do Serasa, plataformas de renegociação (como Serasa Limpa Nome) e de seus sistemas internos de cobrança;
A cessação de qualquer contato por telefone, SMS, e-mail ou mensagens de texto insistentes a respeito destes contratos.
Informo que, caso a Hoepers não proceda com a regularização ou com a baixa imediata dessas pendências junto ao Serasa na ausência dos documentos legais, adotarei imediatamente as medidas cabíveis, incluindo a abertura de uma ação administrativa formal junto à Fundação PROCON-SP, além de representação nos demais órgãos de proteção ao consumidor e adoção de medidas judiciais para declaração de inexistência do débito.
Solicito manifestação formal acompanhada da documentação especificada.
Atenciosamente,
***** CPF: *****