Serasa exibe dívidas prescritas para negociação e condiciona melhora do score ao pagamento, o que é proibido pelo STJ.
Não respondida
Salvador - BA
19/06/2026 às 09:13
ID: 251801563
Consta no meu cadastro do Serasa dívidas antigas e já prescritas, exibidas como oferta de negociação. As obrigações não podem mais ser cobradas judicialmente, mas continuam sendo apresentadas na plataforma, o que configura uma forma de pressão indevida. O que importa destacar é o próprio Serasa informa que, ao pagar essas dívidas prescritas, receberei um bônus no meu score. No entanto, o STJ tem entendimento de que a prescrição impede qualquer tipo de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP). Iniciar argumento que a mera inclusão de débitos prescritos em plataformas não viola essa decisão, ressaltar em julgamento posterior (REsp 2.088.100/SP). Determinou que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza a prática que induzam ao pagamento nenhum condicionamento de melhora do score de crédito, o que, na prática, configura cobrança extrajudicial proibida, conforme o primeiro entendimento citado. Adicionalmente, o STJ também já decidiu que o cálculo do score deve considerar apenas dados corretos, atualizados e pertinentes, sendo vedada a utilização de informações sobre dívidas antigas ou prescritas (repetitivo 710/STJ e súmula 550/STJ). Diante disso, solicito a exclusão imediata dessa oferta de negociação e a garantia de que o score não seja influenciado ou condicionado ao pagamento de débitos prescritos. Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes.