Solicitação de retirada de negativação por dívida prescrita superior a 5 anos
Não respondida
Curitiba - PR
11/08/2026 às 21:00
ID: 256224683
**SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO DÍVIDA COM MAIS DE 5 ANOS**
Venho, por meio desta, solicitar a **imediata retirada da restrição/negativação do meu CPF** referente à dívida que possui prazo superior a 5 anos.
De acordo com o **art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)**, os cadastros e dados negativos do consumidor não podem permanecer registrados por período superior a **5 anos**, contados a partir da data de vencimento da obrigação.
Dessa forma, considerando que a referida dívida ultrapassou o prazo legal para manutenção da informação negativa no cadastro de proteção ao crédito, **requeiro a exclusão da anotação restritiva**, bem como a regularização do meu cadastro.
Solicito também que seja informado, por escrito, o fundamento legal caso a restrição não seja retirada.
Ressalto que a presente solicitação se refere especificamente à **manutenção da negativação em cadastro de proteção ao crédito**, observando os limites estabelecidos pela legislação brasileira.
Aguardo a regularização e a confirmação da retirada da resposta