Não respondida

Tarifa indevida

VR

cidade: Ribeirão Preto

O que aconteceu

Foi descontada em meu cartão-refeição, uma "tarifa de manutenção" no valor de 12,00 sem meu consentimento. Tendo em vista que a cobrança de tarifa de manutenção em cartões de benefícios como o VR (Vale-Refeição ou Vale-Alimentação) é considerada indevida e abusiva, pois o saldo do cartão VR não é um crédito da operadora, mas sim um benefício concedido pelo empregador e vinculado ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e que descontar taxas de manutenção reduz a finalidade do benefício (destinado exclusivamente à alimentação) e fere o princípio da intangibilidade salarial previsto na CLT, solicito o estorno.