Cancelamento unilateral de pedidos por falta de estoque e exigência de cumprimento da oferta
Não respondida
São José dos Pinhais - PR
09/08/2026 às 20:37
ID: 256009287
Realizei duas compras do produto Cortina Com Forro Ibiza 350x250 (Cor: Bege), no valor de R$ 179,99, na data de hoje (09/08/2026):
Pedido n ***** (Pagamento via Pix)
Pedido n ***** (Pagamento via Cartão de Crédito)
Ambos os pagamentos foram devidamente aprovados, mas a empresa cancelou os pedidos de forma unilateral, alegando no sistema que o item não estava disponível em estoque.
Ressalto que a devolução do valor (ou promessa de estorno) realizada de forma automática não exime a empresa de cumprir o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cabe unicamente ao consumidor a escolha entre a restituição do valor ou o cumprimento forçado da oferta.
Diante disso, com base no Art. 35, I do CDC, exijo a entrega da cortina bege pelo valor contratado de R$ 179,99 ou o fornecimento de produto equivalente.
Aguardo o envio do pedido.