HDI Seguros Sinistro n ***** Prazo legal vencido sem resposta e sem pagamento

Não respondida
Guarulhos - SP
02/09/2026 às 06:33
ID: 258000531
Estou em processo de sinistro referente à apólice de Diárias por Incapacidade Temporária, número de sinistro *****.
Em 24/07/2026 enviei toda a documentação inicial, dando início ao prazo legal de 30 dias para análise. Próximo do vencimento desse prazo, a seguradora solicitou dois tipos de documentos complementares, entre eles formulário de atendimento, laudo médico e exame de raio-x. Parece que esperaram chegar perto da data final para fazer essa solicitação. Fui diligente e enviei todos os documentos solicitados na mesma data, dia 23/08/2026, cumprindo o prazo de 7 dias úteis que me foi estipulado.
Ocorre que esse prazo de 7 dias úteis já se esgotou, assim como o prazo legal de 30 dias previsto na Lei n 15.040/2024, e até o momento não houve qualquer manifestação formal sobre o aceite ou recusa do pedido. Contando desde a data inicial do envio dos primeiros documentos, em 24/07/2026, até hoje, já se passaram mais de 40 dias sem qualquer posicionamento conclusivo. Fiz diversas tentativas de contato por conta própria, sem obter retorno. Essa demora injustificada me deixa desorientado, desapontado e em séria dificuldade financeira, pois estou privado da renda a que tenho direito enquanto a seguradora não se posiciona.
Conforme a legislação vigente, ultrapassado o prazo de 30 dias contados da entrega de todos os documentos sem manifestação formal, a seguradora decai do direito de recusar a cobertura, caracterizando aceitação do pedido. Por esse motivo, exijo o pagamento integral do valor contratado, acrescido de multa de 2% sobre o valor devido, juros legais e correção monetária, todos previstos em lei.
Solicito posicionamento formal imediato e o efetivo pagamento do que me é de direito. Caso não haja resposta ou cumprimento, darei continuidade às medidas nos órgãos competentes e via judicial, pleiteando também danos morais pelo descaso e pelos prejuízos sofridos.