Consumidora exige substituição de veículo após 30 dias na oficina sem solução
Não respondida
Belém - PA
22/08/2026 às 07:37
ID: 257102669
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À CONCESSIONÁRIA COREIA-BELÉM/PA
A/C da Gerência Geral / Departamento Jurídico
Endereço: Augusto Montenegro, 1874 - Km 11 - Tenone - Belém-PA CEP: 66820-000.
NOTIFICANTE:
*****, brasileira, solteira, agende administrativa, inscrita no CPF sob o n ***** e RG n *****, residente e domiciliada na *****], telefone: ***** e-mail: *****.
Objeto: Exigência de cumprimento do Art. 18, 1, inciso I do CDC (Substituição de Veículo por panes mecânicas não sanadas no prazo legal de 30 dias).
Prezados Senhores,
Por meio desta Notificação Extrajudicial, formalizo a presente reclamação com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
No dia 18/07/2026, dei entrada no veículo de minha propriedade, marca Creta 1,0, modelo New Creta 1,0L TGDI AT CC, ano 2023, placa *****, chassi *****, junto à oficina desta concessionária, conforme Ordem de Serviço (OS) n *****, em razão de problemas mecânicos que impediam a sua regular utilização.
Até a presente data, já se decorreram mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem que este estabelecimento tenha sanado o vício ou me devolvido o veículo em perfeitas condições de uso.
2. DO DIREITO
O artigo 18, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) é claro ao determinar que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, à sua livre escolha e de forma imediata, exigir:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ou
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, venho por meio desta NOTIFICAR esta empresa para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento desta:
Proceda com as tratativas para a SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO POR OUTRO NOVO, de igual marca e modelo, em perfeitas condições de uso, conforme me faculta o Art. 18, 1, I, do CDC;
O não atendimento dos termos desta notificação ensejará a imediata adoção das medidas judiciais cabíveis incluindo ações de obrigação de fazer combinadas com pedidos de danos morais, lucros cessantes e pedido de carro reserva , além da formalização de denúncia junto ao PROCON-PA e demais órgãos de proteção ao consumidor.
Sem mais para o momento, firmo a presente.
Belém - PA, 19 de agosto de 2026.
Esta notificação foi recebida na Coréia, Belém no dia 19/08/2026, Decorrido as 48 horas, não recebi nenhum retorno da concessionária. Aguardo providências.