Cobrança indevida de boleto após cancelamento de matrícula e pedido de exclusão de dados
Não respondida
Nilópolis - RJ
24/07/2026 às 09:00
ID: 254723653
À Direção e ao Setor Financeiro do Centro Educacional IBRA (IBRA Educacional / ETEP),
Venho por meio deste registrador uma privacidade formal e pública quanto à conduta desta instituição referente ao envio sistemático e indevido de cobranças via boleto bancário em meu nome.
No ano passado, fui aluno da instituição, porém realizei o cancelamento formal da matrícula , tendo inclusive recebido a dívida restituição/ressarcimento dos valores pagos na ocasião. O vínculo contratual e acadêmico entre as partes foi formalmente encerrado.
Apesar disso, ao longo deste ano, venho recebendo repetidamente boletos de cobrança bancária emitidos em meu CPF como se eu ainda fosse aluno ativo. Entrei em contato com o atendimento da Faculdade IBRA em diversas oportunidades solicitando a interrupção dessas cobranças e o download completo dos meus dados pessoais do sistema de emissão de cobranças. Em todas as graças, foi-me informado que os dados foram removidos, o que comprovadamente não ocorreu.
No dia 24/07/2026 , fui novamente questionado com a coleta de mais um boleto bancário no valor de R$ 249,00 (referente à "Extensão/Reativação de Curso - PROFOP-R2 - FILOSOFIA - ETEP"), cobrado via plataforma Asaas, com vencimento na mesma data. Trata-se de um serviço jamais contratado ou solicitado por mim.
Ressalto que por gerenciar e pagar diversos boletos operacionais diariamente, quase efetuei o pagamento deste título indevido por engano , o que acarretaria em sério prejuízo financeiro provocado por negligência da instituição.
Configure-se aqui flagrante descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n 8.078/1990) , no tocante à cobrança indevida (Art. 42), além de violação aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018) quanto ao dever de eliminação de dados pessoais após o termo do seu tratamento ou revogação da permissão (Art. 16).
Diante do exposto, SOLICITO E EXIJO:
O cancelamento e a baixa imediata de todos os boletos e títulos emitidos em meu CPF perante a instituição e ao intermediário financeiro (Asaas/ETEP/IBRA);
A exclusão definitiva do meu CPF e dados cadastrais dos sistemas operacionais e de cobrança automática da Faculdade IBRA, cessando todo e qualquer envio de cobrança ou comunicação comercial;
Termo ou declaração formal de quitação e inexistência de subsídio , garantindo que nenhum título futuro seja emitido ou designado em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
Caso a situação não seja resolvida definitivamente por meio deste canal, adotarei as medidas judiciais cabíveis para reparação de danos morais e materiais, além de representação junto ao Procon e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Aguardo providências e confirmação do cancelamento.