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São Paulo - SP

28/07/2026 às 11:45

ID: 255023627

No dia 18/07/2026, levei meu aparelho celular IPhone 13 à empresa @Icaiu para realizar a troca da tela. O estabelecimento ofereceu e vendeu uma peça classificada por eles como "Premium", cobrando pelo serviço e pelo componente o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais).
Apenas 10 (dez) dias após a realização do serviço, no dia de hoje, a tela apresentou uma fissura/trinca sem que o aparelho tivesse sofrido qualquer tipo de queda, impacto, choque físico ou pressão excessiva. Trata-se de um surgimento espontâneo da trinca, o que caracteriza defeito de fabricação da peça instalada ou falha na montagem/execução do serviço prestado.
Ao procurar a assistência técnica para acionar a garantia e solicitar o reparo, a empresa recusou-se a realizar a troca em garantia, alegando indevidamente mau uso do aparelho, sem apresentar qualquer laudo técnico fundamentado que comprove tal afirmação.

A atitude da empresa viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) nos seguintes pontos:
Artigo 26, Inciso II: Garante o prazo de 90 (noventa) dias de garantia legal para a prestação de serviços e fornecimento de produtos duráveis. O problema ocorreu em apenas 10 dias, estando perfeitamente dentro do prazo legal.
Artigo 20: Estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
Inversão do Ônus da Prova (Artigo 6, Inciso VIII): Cabe à empresa comprovar tecnicamente a existência de mau uso por parte do consumidor, não bastando a simples negação verbal de atendimento da garantia.

Solicito a intervenção imediata para que a empresa seja notificada a cumprir a legislação, requerendo:
1. A substituição imediata e gratuita da tela defeituosa por outra de mesma qualidade "Premium", nos termos do Artigo 20, I, do CDC; OU
2. A restituição imediata da quantia paga (R$ 900,00), devidamente atualizada, nos termos do Artigo 20, II, do CDC.
Documentos importantes para anexar no site/atendimento do PROCON:
Foto ou cópia do Comprovante de Pagamento/Nota Fiscal/Ordem de Serviço (onde consta o valor de R$ 900,00).
Prints da conversa de WhatsApp ou e-mail mostrando a recusa da assistência técnica em cobrir a garantia.
Fotos claras do estado da tela e do celular (mostrando que as bordas do aparelho não têm marcas de queda/amassados).

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