O que aconteceu
Título da reclamação:
Cobrança indevida e recusa de reembolso em contrato de intercâmbio cancelado antes de qualquer serviço ser prestado contrato contraditório, com cláusulas abusivas e em moeda estrangeira.
Descrição da reclamação:
Em 31/10/2025 firmei contrato de prestação de serviços de intermediação para programa de intercâmbio (ESL Teens, Vancouver/Canadá) com a empresa Vila Velha Agência de Viagens Turismo e Intercâmbio Cultural LTDA., operadora sob a marca IE INTERCÂMBIO, referente à participante Zoe Bianchine Marchiori.
O contrato estabelece o valor total do programa em CA$ 3.071,00 (dólares canadenses), com entrada mínima de CA$ 1.638,50 valores fixados em moeda estrangeira, o que contraria a legislação brasileira (Decreto-Lei n 857/1969 e art. 318 do Código Civil), já que se trata de contrato entre partes residentes no Brasil, para pagamento no Brasil.
Na mesma data (31/10/2025) realizei pagamento de R$ 4.000,00 via PIX para a chave [email protected], equivalente a aproximadamente CA$ 1.038,96.
Fui informado por telefone que a matrícula somente seria efetivada após o envio do passaporte da aluna. Em 08/01/2026 a empresa solicitou o passaporte para dar início ao pedido de visto, exigindo o pagamento adicional de R$ 560,00 e CA$ 185,00 a título de 'taxa de assessoria', informando por WhatsApp que o início do processo de visto ('start') só ocorreria após esse pagamento.
Em 04/02/2026 a empresa cobrou novamente essas taxas pendentes via WhatsApp.
Em 05/02/2026, antes de eu realizar qualquer pagamento adicional e antes de qualquer serviço ter sido efetivamente prestado (a matrícula não havia sido efetivada, o visto não havia sido solicitado, nenhum formulário internacional havia sido preenchido), comuniquei a desistência do intercâmbio por incompatibilidade de datas com o calendário escolar da aluna participante (período de provas coincidindo com a viagem), solicitando o distrato via WhatsApp.
A empresa solicitou que o cancelamento fosse formalizado por e-mail, o que fiz em 12/02/2026. Em 20/02/2026 solicitei a devolução do valor pago (R$ 4.000,00), pedido que foi recusado sob a alegação de que o valor não seria restituível 'por força do contrato'.
O que considero irregular:
Contrato firmado e cobrado em moeda estrangeira (dólar canadense), o que é vedado pela legislação brasileira em contratos entre residentes no país.
Cláusula de retenção de 100% da 'Taxa de Consultoria e Matrícula' em caso de desistência (item 6.5), sem qualquer contraprestação de serviço até a data da desistência nenhuma etapa descrita no item 6.2 do contrato (formulários internacionais, teste de nível, matrícula, postagem) havia sido realizada.
Multa rescisória de 30% do valor total do programa (item 7.2), incidente mesmo diante da ausência de qualquer serviço prestado até a data da desistência, o que configura vantagem exagerada em favor da empresa e enriquecimento sem causa, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Estipulação do preço do programa e das taxas integralmente em dólares canadenses (CA$), sem que em nenhuma cláusula do contrato itens 4 do Pedido, 6.1, 6.5 ou 6.7.2 conste que esse valor seria meramente referencial, estimado ou um parâmetro de indexação: a própria cláusula 6.7 do contrato afirma que 'todos os valores deste contrato serão estabelecidos em moeda estrangeira', tratando o CA$ como a unidade de conta e pagamento da obrigação, o que é vedado pela legislação brasileira em contratos entre residentes no país.
Contrato confuso e contraditório, como por exemplo o item 7 do Pedido que remete às condições de terceiros previstas em 'Termos e Condições', documento que não existe nem foi anexado ao contrato firmado.
O próprio contrato define, na cláusula 3.2.1, que a obrigação da empresa é apenas de consultoria e intermediação mas nenhuma dessas atividades de fato foi iniciada antes da desistência, o que afasta a justificativa para retenção integral dos valores.
Recusa total e imotivada de devolução de qualquer valor, mesmo diante da ausência de prestação de serviço.
O que eu pretendo com esta reclamação:
Solicito a devolução integral do valor pago de R$ 4.000,00, devidamente corrigido, tendo em vista que nenhum serviço relevante foi prestado pela empresa até a data da desistência e que as cláusulas de retenção integral de taxas e de multa de 30% são abusivas diante desse contexto. Caso não haja solução amigável, informo que a questão será também levada ao Juizado Especial Cível, com pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e reparação por danos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.