O que aconteceu
À Diretoria de Compliance, Ouvidoria Geral e Equipe de Auditoria de Segurança do iFood,
Esta reclamação está sendo registrada sob a ótica do Artigo 6, VI, Artigo 39 e Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), c/u o Artigo 422 do Código Civil Brasileiro (Princípio da Boa-Fé Objetiva). Fica a equipe de atendimento expressamente advertida: respostas automáticas, genéricas, ou a simples cópia de termos de uso informando que 'a desativação é definitiva' serão consideradas confissão de descaso e instruirão processo judicial por danos materiais e morais.
Rebato e invalido, de forma antecipada, as duas únicas teses que o seu suporte automatizado costuma utilizar para fugir da responsabilidade:
1. DA INVALIDADE DA ALEGAÇÃO DE 'QUEBRA DE TERMOS ANTERIOR':
O suporte não pode alegar que fui banido por rodar de moto no modal bike no passado. No exato momento em que o iFood me enviou a notificação oficial no aplicativo concedendo-me o direito de regularizar a conta, a empresa aplicou o instituto do PERDÃO TÁCITO e gerou uma LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO. Vocês abriram as portas para eu me corrigir. Portanto, punir-me agora pelo erro passado violaria a proibição do comportamento contraditório (Venire contra factum proprium), o que é vedado por lei. Eu mudei de postura, assumi o erro e NÃO estou tentando trabalhar errado; quero rodar 100% na lei no modal MOTO.
2. DA COAÇÃO POR PRAZO ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL (20 DIAS):
Se o suporte alegar que 'o prazo de 20 dias expirou e nada pode ser feito', estará assinando uma prática abusiva. É de conhecimento público e notório que nenhuma autoescola ou DETRAN no Brasil emite uma CNH do zero em 20 dias. Exigir o cumprimento de um prazo humanamente impossível anula a validade da própria cláusula por colocar o entregador em desvantagem exagerada (Art. 51, IV do CDC). O processo levou cerca de 30 dias o tempo mínimo padrão do Estado, comprovando a minha total agilidade e boa-fé em resolver o problema.
O PREJUÍZO REAL E MATERIAL:
Eu confiei na palavra do iFood. Baseado na promessa de vocês, gastei absolutamente tudo o que eu tinha e me endividei para andar correto: comprei uma moto TVS Sport 110i para trabalhar e paguei a autoescola para emitir minha habilitação (PPD Categoria A, Registro: *****).
Enviei os documentos na aba de esclarecimentos no dia 24/09/2026. Há mais de uma semana, o suporte do aplicativo sequer respondeu à minha contestação, mantendo o chamado ignorado e travado pelo sistema. O iFood não pode induzir um trabalhador de boa-fé a um alto investimento financeiro e depois simplesmente 'desativar o CPF' no seco.
EXIGÊNCIA FORMAL:
Exijo que um supervisor humano analise os documentos anexos, realize a migração cadastral para o modal MOTO e restabeleça o meu direito de trabalhar através da liberação do meu CPF. Caso persistam na negativa cega ou na omissão de resposta, esta reclamação servirá como notificação extrajudicial para ajuizamento imediato de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais (reembolso integral dos custos com moto e CNH) e Morais no Juizado Especial Cível.