iFood

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Rio de Janeiro - RJ

30/03/2025 às 16:38

ID: 213481791

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Ao realizar o pedido de número ***** intermediado pelo iFood junto ao estabelecimento Partiu Arretado - Zona Sul, um dos itens foi entregue errado. Solicitei uma bebida que seria um Mate natural e entregaram um mate limão.
Ao reportar o problema à plataforma, I iFood informou que que a loja viria até minha residência realizar a troca do item que foi entregue errado. Porém não enviaram ninguém até minha residência.
Após isso, solicitei novamente ajuda junto à plataforma para que o valor do item fosse estornado, porém o iFood está se eximindo de responsabilidade dizendo que apenas faz a intermediação entre a loja e o cliente e que, segundo suas políticas de cancelamento, não irá relizar o cancelamento do item.
Esta atitude vai de encontro a vários artigos do código de defesa do consumidor que aqui eu ressalto:

1. Natureza da Relação de Consumo
- O iFood atua como intermediário entre o consumidor e o estabelecimento (Partiu Arretado). Contudo, essa intermediação não o isenta de responsabilidades quanto à qualidade do serviço prestado, conforme previsto no CDC.

2. Responsabilidade pelo Vício do Produto (Artigo 20)
- O artigo 20 do CDC estabelece que o fornecedor (neste caso, a loja e, indiretamente, o iFood) é responsável por vícios que impeçam o uso adequado do produto. A entrega de um item diferente do solicitado caracteriza um vício, dando ao consumidor o direito à reparação, que pode incluir a troca ou o estorno.

3. Cumprimento da Oferta (Artigo 30)
- O artigo 30 afirma que o fornecedor deve cumprir a oferta conforme anunciada. O iFood, ao intermediar a venda, deve garantir que a entrega seja feita conforme o que foi prometido ao consumidor. A entrega de um produto diferente do solicitado fere esse princípio, configurando uma falha no cumprimento da oferta.

4. Direito de Rescisão ou Cumprimento da Oferta (Artigo 35)
- O artigo 35 do CDC dá ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta ou rescindir o contrato caso a oferta não seja cumprida. O consumidor, portanto, tem o direito de solicitar o estorno do valor pago, uma vez que a entrega não foi realizada conforme o pedido original.

Implicações e Recomendações
- Responsabilidade Solidária: É importante notar que, em muitos casos, a responsabilidade pode ser solidária entre o iFood e o estabelecimento. O consumidor pode reivindicar direitos tanto da plataforma quanto do restaurante, especialmente quando um erro ocorre na entrega.

Caso o iFood não resolva a situação, recorrerei aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e registrar uma reclamação formal.