O que aconteceu
Realizei um ***** (*****) na unidade do Burger King e paguei por 4 sanduíches. No entanto, recebi apenas 2 unidades. O entregador, de forma honesta, informou que não poderia fazer nada a respeito, pois os outros dois sanduíches não foram entregues a ele pela loja.
Ao entrar em contato com o suporte do iFood, a atendente inicial me perguntou se eu gostaria de cancelar o pedido e receber o reembolso. Respondi que sim. Contudo, logo em seguida, a mesma atendente informou que, "conforme as políticas do iFood", o cancelamento não seria possível.
A situação é contraditória: o próprio sistema reconhece que o pedido veio incompleto (conforme transcrição do chat anexo), mas a empresa se recusa a ressarcir o valor dos itens que não foram entregues. Fui transferido para um "setor especializado", mas o atendimento foi finalizado sem qualquer solução e sem o estorno do valor pago pelos dois sanduíches que não recebi.
Fundamentação legal:
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 20, inciso II, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que diminuam o valor do produto, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga . O iFood, como plataforma intermediadora, responde solidariamente pelo problema, não podendo se eximir da responsabilidade de ressarcir o cliente por um serviço prestado de forma incompleta .