Exijo cancelamento e isenção de multa abusiva da Faculdade iPGS

Realizei a minha matrícula em um curso de pós-graduação online na Faculdade iPGS e, por motivos pessoais, solicitei o cancelamento formal da matrícula apenas 18 dias após a contratação.

Gostaria de deixar registrado que meu progresso no curso é de exatamente 0% (zero por cento). Eu não assisti a nenhuma aula, não consumi nenhum material didático e acessei a plataforma digital única e exclusivamente para formalizar o meu pedido de distrato.

A instituição já reteve o valor que paguei pela matrícula, o qual cobre perfeitamente qualquer gasto administrativo ou de secretaria que tenham tido com o meu cadastro. No entanto, de forma completamente abusiva, a faculdade quer me cobrar uma multa rescisória calculada sobre as parcelas vincendas. Em tentativa de negociação pelo WhatsApp, a atendente (Editado pelo Reclame AQUI) manteve a postura abusiva da empresa ao exigir o pagamento de uma taxa de R$ 462,79 (alegando ser uma "condição especial com redução da multa para 10%").

Essa cobrança é ilegal por três motivos claros perante a legislação brasileira:

1. Dupla Penalidade (Bis in idem): Reter o valor da matrícula e cobrar uma multa rescisória cumulativamente sobre o saldo devedor é punir o consumidor duas vezes pelo mesmo cancelamento.

2. Enriquecimento sem causa: Exigir quase 500 reais de multa de um aluno que nunca consumiu nenhuma hora de aula gera enriquecimento ilícito para a empresa, violando o Artigo 39, V do CDC.

3. Nulidade Contratual: O Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deixa claro que cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito, não tendo validade jurídica mesmo que o contrato tenha sido assinado.

Tenho o histórico completo das conversas por escrito provando as datas e a tentativa amigável de resolução. Exijo o cancelamento definitivo do meu contrato, a imediata baixa de qualquer boleto ou cobrança futura em meu nome e a total isenção dessa multa abusiva de R$ 462,79.