O que aconteceu
Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação com a postura de cobrança da empresa IMG International (IMG Online Ltda).No ano de 2019, fui induzido a adquirir uma cota de resort em Ponta Negra/RN pelo antigo Grupo Hospedar. Por motivos de força maior, desisti do negócio e cessei os pagamentos ainda nos primeiros meses de 2019/2020, sendo orientado pela própria equipe da época que o contrato seria cancelado por inadimplência.Recentemente, após cerca de 7 anos de absoluto silêncio, representantes da IMG International entraram em contato comigo via WhatsApp exigindo documentos de distrato e tentando reativar uma cobrança manifestamente indevida.De acordo com o Artigo 206, 5, I do Código Civil Brasileiro, o prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos. Como o inadimplemento ocorreu entre 2019 e 2020, operou-se o vencimento antecipado do saldo contratual, estando a pretensão de cobrança e o direito de negativação absolutamente PRESCRITOS por decurso de prazo. Meu CPF está totalmente limpo (Score 865) e não reconheço nenhum débito.Diante do exposto, exijo:A imediata cessação de mensagens de cobrança e contatos invasivos no meu telefone/WhatsApp;A baixa definitiva de qualquer registro ou contrato ativo em meu nome nos sistemas da IMG International e parceiros, sem a cobrança de qualquer taxa ou multa rescisória indébita;A emissão do distrato com quitação mútua e custo zero, caso a empresa queira formalizar a extinção da relação jurídica.Caso a empresa insista nas abordagens ou realize qualquer apontamento indevido no meu CPF, tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível por cobrança vexatória e danos morais. No aguardo de uma solução amigável e definitiva.