Exijo o cancelamento imediato de cobranças indevidas em meu CNPJ

Prezados,

Vimos, por meio desta plataforma pública, que a partir deste momento serve como NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, formalizar a nossa total discordância e exigir a imediata cessação das cobranças indevidas direcionadas à pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n *****.

Constatamos a emissão reiterada de boletos bancários (inclusive com apontamento em sistema DDA) contra a nossa empresa, sem que exista qualquer relação jurídica, contrato prévio, prestação de serviços ou entrega de mercadorias que embase e justifique tal faturamento. Trata-se, portanto, de uma cobrança manifestamente indevida, desprovida de qualquer lastro comercial ou legal.

Cumpre ressaltar que a emissão de título de crédito ou boleto de cobrança sem a correspondente prestação de serviço ou venda de mercadoria configura prática abusiva e ilegal. Tal conduta atenta contra a boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) e configura infração clara ao Art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (envio de produto ou serviço sem solicitação prévia). Ademais, a depender da natureza do título emitido, a prática pode configurar o [Editado pelo Reclame Aqui] de duplicata simulada, tipificado no Art. 172 do Código Penal Brasileiro.

O envio contínuo destes boletos gera graves transtornos administrativos à nossa operação financeira e cria o risco iminente de protesto indevido ou inserção nos cadastros de inadimplentes (Serasa/Boa Vista). Lembramos que o protesto indevido ou a negativação de pessoa jurídica gera dano moral in re ipsa (presumido), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 227).

Diante da gravidade dos fatos, EXIGIMOS:

O cancelamento imediato, definitivo e irrevogável de todos os boletos e/ou títulos de crédito emitidos contra o CNPJ *****;

A exclusão definitiva dos dados da nossa empresa de seu sistema de faturamento e mailing;

A abstenção de qualquer envio de título a Cartório de Protesto ou apontamento em órgãos de proteção ao crédito.

Caso esta demanda não seja integral e imediatamente atendida no prazo estipulado por esta plataforma, informamos que o departamento jurídico será acionado para a adoção das medidas judiciais cabíveis. Isso incluirá a propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de tutela provisória de urgência (liminar), sem prejuízo de denúncia formal ao PROCON e ao Ministério Público por práticas comerciais abusivas.