O que aconteceu
Prezados,
Venho por meio desta relatar uma irregularidade na manutenção de cobranças e/ou negativações em meu CPF por parte da empresa Innova Cobrança.
A dívida em questão é oriunda de um contrato de financiamento de veículo original firmado com o banco [DIGITE AQUI O NOME DO BANCO OU MARCA DO CARRO, EX: Banco Itaú / BV Financeira]. Trata-se de um contrato cujas parcelas começaram a atrasar há quase 5 anos e que se encerrou integralmente no ano de 2023. Essa dívida antiga foi posteriormente adquirida por esta empresa (cessão de crédito).
Ocorre que, nos termos do Artigo 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo máximo para a manutenção de qualquer registro negativo ou cobrança coercitiva nos órgãos de proteção ao crédito é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de vencimento de CADA PARCELA individualmente, e não da venda da dívida ou do fim do contrato.
Muitas das prestações que compõem esse montante já completaram 5 anos do vencimento original e, portanto, estão legalmente prescritas para fins de restrição ao crédito. A empresa não pode manter o valor total negativado ou exigir o pagamento sob pressão psicológica de parcelas já caducadas. Como não possuo condições financeiras de realizar a quitação neste momento, exijo o cumprimento estrito da legislação vigente.
Diante do exposto, solicito:
1. A imediata baixa e exclusão do meu CPF de qualquer negativação (junto ao Serasa/SPC) referente às parcelas que já completaram 5 anos de vencimento original;
2. A retificação de qualquer histórico restritivo, garantindo que o prazo legal de caducidade não seja burlado por conta da cessão do crédito para a Innova.
No aguardo de providências urgentes para evitar o acionamento dos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e vias judiciais por danos morais decorrentes de manutenção de negativação indevida.
Atenciosamente,
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