Descumprimento legal: Função crédito para menor
Não resolvido
Balneário Camboriú - SC
02/08/2023 às 14:53
ID: 169383891
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesIncentivei que meus filhos menores possuíssem conta no Banco Inter, visando principalmente a educação financeira deles. Antes de mais nada, por segurança, pesquisei no site do próprio banco a respeito de eventual função crédito no cartão que passariam a ter e vi que o Inter traz o seguinte https://*******): "Antes de começar nosso tutorial é importante destacar que, de acordo com a LEI BRASILEIRA, SOMENTE MAIORES DE 18 ANOS OU MENORES EMANCIPADOS PODEM SER TITULARES DO CARTÃO DE CRÉDITO. Dessa forma, a Conta Digital para MENORES DE 18 ANOS SÓ PERMITE O USO DA FUNÇÃO DÉBITO". No entanto, para minha surpresa, encontrei uma fatura gerada por compra no crédito pelo meu filho de 12 anos!!! Pior, nem ele sabia o que era isso e deixou atrasar. Fiz contato com o SAC do banco e recebi a informação de que a função veio a ser ativada devido a investimento no "CDB Mais Limite de Crédito do Inter". Como assim se ele sequer possuía cartão de crédito, teoricamente impedido pelo banco a menores de 18 anos? Portanto, se o menor fizer este investimento automaticamente passa a ter acesso a função crédito no mesmo cartão que supostamente só permitiria o "uso da função débito". E a "LEI BRASILEIRA"?
Compartilhe
Resposta da empresa
02/08/2023 às 18:22
Olá, Alfredo.
Conforme alinhado pelo telefone, um menor de idade pode ter o CDB+ limite. Por meio do CDB+ Limite, é possível que o menor invista o seu dinheiro e, enquanto ele rende, todo o valor investido é revertido em limite de crédito para gastar como quiser com o cartão da conta Kids/Inter You. ******* que o menor não terá acesso ao Home Broker, Previdência Privada e ao Tesouro Direto.
Caso tenha outras dúvidas, estamos à disposição em diversos canais de atendimento:
- Atendimento ao cliente Banco Inter: ******* ******* (capitais e regiões metropolitanas) / ******* ******* ******* (demais localidades)
- Atendimento via Chat: https://*******
- Ouvidoria: ******* ******* 77 72. De segunda a sexta, das 9h às 18h.
Abraços,
Equipe Inter
Réplica do consumidor
07/08/2023 às 10:19
A função efetivamente é de crédito, tanto é que o pagamento em atraso gerou encargos rotativo, IOF e Juros de Mora. Como liberar um investimento CDB + Limite de Crédito se ele sequer possuía crédito por ser menor de idade? Se estivesse vinculado a saldo era pra haver o débito no vencimento, o que não ocorreu e gerou ônus próprios de cartão de crédito.
Consideração final do consumidor
08/10/2023 às 18:58
Atendimento proforma, sem solução.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
3