O que aconteceu
Título: Venda casada de seguros "FGTS + Premiável" na antecipação do saque-aniversário - peço devolução
Ao realizar a antecipação do saque-aniversário do FGTS pelo aplicativo do Banco Inter, fui levado a contratar vários seguros "FGTS + Premiável" (mensalidade de R$ 10,00 cada, cobrada por débito em conta). A contratação foi apresentada como parte do processo da antecipação, e não como um produto opcional e separado. Em nenhum momento recebi informação clara de que se tratava de seguros distintos, com cobrança mensal recorrente, nem de que eram dispensáveis.
Só percebi as cobranças vários meses depois, ao conferir meu extrato. Ao entrar na área "Meus Seguros", encontrei diversos contratos do mesmo seguro, com vigências em datas diferentes (por exemplo, 07/01/2026, 25/04/2026 e 06/08/2026), todos em meu nome. Providenciei o cancelamento de todos assim que identifiquei o problema.
Essa prática configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, além de violar meu direito à informação clara e adequada (art. 6, III, do CDC). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, também reconhece como abusiva a imposição de seguro ao consumidor na contratação de crédito.
Tenho em mãos os prints do aplicativo mostrando os contratos e o extrato com os débitos mensais de R$ 10,00.
O que eu quero:
1) A devolução de todos os valores debitados a título desses seguros, com correção monetária, e, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em dobro, por se tratar de cobrança indevida;
2) A confirmação por escrito de que todos os contratos estão cancelados e de que não haverá novas cobranças;
3) Uma explicação sobre como esses seguros foram incluídos na contratação da antecipação.
Caso não haja solução, pretendo levar o caso ao Banco Central, à SUSEP e ao Juizado Especial Cível.
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