INTER - Desconto indevido de seguro FGTS premiável não autorizado.

Question

Desde 03 de abril ocorre cobrança mensal de R$ 5,00 a um tal de SEGURO FGTS PREMIAVÉL. Seguro no qual eu desconheço contratação.

Um desconto de seguro não autorizado em conta bancária configura uma prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O consumidor tem direito a repetição do indébito em dobro (valor cobrado indevidamente), além de indenização por danos morais, caso comprovada a falha na prestação do serviço.
Prática abusiva ocorre quando a cobrança de seguro sem a devida autorização do consumidor, e tal ato é inaderente e considerada uma prática extremamente abusiva, pois viola o direito do consumidor à livre escolha e à informação clara sobre os serviços que está contratando, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
O art. 42 do CDC estabelece que, em caso de cobrança indevida, o fornecedor deve restituir ao consumidor o valor cobrado em dobro, corrigido monetariamente, além de juros legais.
A cobrança indevida e a ausência de autorização para o desconto podem gerar dano moral ao consumidor, pois causam constrangimento, abalo psicológico e prejuízo financeiro. A jurisprudência tem reconhecido o direito do consumidor à indenização por danos morais em casos de cobranças indevidas e descontos não autorizados.
Diante das circunstâncias, solicito o imediato reembolso em dobro dos valores cobrados sem o meu consentimento, correspondente aos meses: abril, maio e junho.
Reembolso no total de R$ 30,00 (valores em dobros).
Consegui cancelar esse seguro mexendo no app, porém falta a instituição me ressarcir os valores em dobro (R$ 30,00).
Espero resolver essa questão amigavelmente para que eu não venha a tomar medidas jurídicas.

Accepted Answer

Olá, Nilza!

O seguro cobrado em sua conta corresponde ao Seguro FGTS Premiável, contratado após a antecipação do FGTS no Super App do Inter. Reconhecemos a importância de esclarecer todos os detalhes relacionados aos serviços contratados e, neste caso, ressaltamos que a adesão ao seguro é facultativa, podendo ser recusada no momento da contratação do serviço de antecipação do FGTS.

Este seguro oferece coberturas como [Editado pelo Reclame Aqui] acidental, invalidez permanente total por acidente, assistência domiciliar e auxílio a vítimas de [Editado pelo Reclame Aqui], com um custo mensal de R$ 5,00, debitado diretamente de sua conta digital.

Para cancelar o seguro, você pode seguir o procedimento diretamente pelo aplicativo do Inter:
1. Acesse o aplicativo do Inter.
2. Selecione a opção "Mostrar mais";
3. Acesse a aba "Seguros";
4. Clique em “Todos os seguros";
5. Selecione "Meus seguros;
6. Selecione o seguro do FGTS Premiável;
7. Selecione a opção “Cancelar minha assinatura”;
8. Antes de cancelar, será necessário ler o termo de cancelamento e continuar;
9. Prontinho! Seguro cancelado com sucesso.

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.*******/*******), você tem o direito de cancelar o serviço contratado e solicitar o reembolso do valor pago dentro de 7 dias após a contratação. Após este período, o estorno não é aplicável.

Confirmamos que o cancelamento do seguro foi realizado com sucesso. Os estornos dos valores já foram processados e podem serem visualizados em seu App.

Caso tenha outras dúvidas, estamos à disposição em diversos canais de atendimento:

- Atendimento ao cliente Banco Inter: ******* ******* (capitais e regiões metropolitanas) / ******* ******* ******* (demais localidades);      
- Atendimento via chat: https://******* ou pelo seu APP.

Abraços,
Equipe Inter.

INTER - Desconto indevido de seguro FGTS premiável não autorizado.

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor