O que aconteceu
RECLAMAÇÃO FORMAL NÃO REALIZAÇÃO DE ESTORNO APÓS DEVOLUÇÃO DO PRODUTO
Venho formalizar reclamação referente à compra de uma geladeira realizada por meio do aplicativo do Banco Inter, em parceria com a Magazine Luiza (Magalu).
Após a compra, constatei que havia adquirido o produto na voltagem incorreta e solicitei a devolução/cancelamento da compra dentro das condições aplicáveis à compra realizada por meio eletrônico.
O produto foi efetivamente recolhido em 16/09/2026. Entretanto, até a presente data, 05/10/2026, o estorno ainda não foi realizado em meu cartão de crédito, apesar de já terem se passado 19 dias desde a coleta do produto.
Ao entrar em contato com o Banco Inter, sou informado de que o banco estaria aguardando um retorno da Magalu para realizar o estorno.
Ressalto que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90)estabelece que, no exercício do direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, os valores eventualmente pagos pelo consumidor devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.
Além disso, o art. 5, 3, do Decreto n 7.962/2013, que regulamenta as contratações realizadas no comércio eletrônico, determina que o fornecedor deve comunicar imediatamente à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito para que a transação seja cancelada ou seja efetivado o estorno.
Portanto, não considero razoável que, mesmo após a devolução e coleta efetiva do produto em 16/09/2026, o consumidor continue aguardando indefinidamente uma comunicação interna entre Banco Inter e Magalu.
Diante disso, solicito:
1. A confirmação imediata e por escrito do cancelamento definitivo da compra;
2. O **estorno integral do valor pago/cobrado no cartão de crédito;
3. O envio do comprovante/protocolo da solicitação de estorno encaminhada à administradora do cartão;
4. Caso o estorno já tenha sido solicitado, que seja informada a data exata em que a solicitação foi realizada;
5. Caso existam parcelas ainda não lançadas, que sejam imediatamente canceladas;
6. Uma resposta formal informando a solução adotada.
Informo que possuo comprovação da solicitação de devolução e da coleta do produto realizada em 16/09/2026, bem como os protocolos dos contatos realizados.
Caso a situação não seja solucionada, pretendo registrar a ocorrência perante os órgãos competentes de defesa do consumidor, inclusive Consumidor.gov.br e PROCON, apresentando os documentos e protocolos que demonstram a devolução do produto e a demora na restituição dos valores.
Aguardo solução imediata.