Recusa de encerramento da conta por existência de dívida.
Não resolvido
São José dos Campos - SP
14/06/2025 às 09:05
ID: 219646075
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesEntrei em contato no dia 14/06, por meio do protocolo *****, para solicitar o encerramento da conta e fui impedido pela atendente, pois segundo ela a existência de divida me obriga a manter a conta aberta.
Rebati dizendo que essa prática é ilegal, pois o banco não pode se recusar a encerrar a conta bancária apenas porque há dívida pendente.
O encerramento de conta corrente é um direito do consumidor, garantido pelo Banco Central do Brasil (Resolução CMN n 2.025/1993 e Carta-Circular n 3.401/2008), desde que observadas as formalidades exigidas.
Se houver saldo devedor (como uso de cheque especial ou tarifas em aberto), o banco pode:
Cobrar o valor devido, inclusive por vias judiciais;
Registrar o nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, se a dívida não for paga;
Mas não pode obrigar o cliente a manter a conta aberta indefinidamente por causa disso.
Tendo em vistas isto, requeira o encerramento por aqui, se não resolver, vou requerer via Banco Central e se não resolver via judicial.
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Resposta da empresa
19/06/2025 às 08:26
Olá, Thales!
Identificamos que o encerramento de sua conta não foi realizado devido à existência de compromissos financeiros pendentes. Para resolver essa situação, solicitamos que acesse sua conta através do aplicativo ou Internet Banking e verifique os detalhes das pendências. Uma vez regularizadas, será possível proceder com o pedido de encerramento da conta.
Conforme a Resolução Nº 4.*******, de 26 de setembro de *******, do Banco Central, o prazo para o encerramento de contas é de até 30 dias a partir da data da ******* após a regularização de quaisquer pendências.
Para solicitar o encerramento, você pode fazê-lo diretamente pelo aplicativo ou Internet Banking, seguindo os passos necessários para essa operação. Caso tenha dúvidas sobre o processo ou necessite de assistência adicional, nossos canais de atendimento estão disponíveis para orientá-lo.
- Central de Relacionamento: Transações, Consultas e Informações. ******* ******* (capitais e regiões metropolitanas) / ******* ******* ******* (demais localidades); Atendimento 24 Horas por dia, 7 dias por semana.
- Atendimento via chat: utilize nosso site https://******* ou aplicativo para receber atendimento via chat. Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Abraços,
Equipe Inter.
Consideração final do consumidor
19/06/2025 às 08:28
Filhos da
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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